HC 876401 - DECISAO

HC 876401 - DECISAO

O Tribunal, à luz de precedentes (incluindo EREsp n. 1.979.591/SP) e das normas do CNJ (Resolução nº 391/2021 e Recomendação n. 44/2013), reconheceu que a aprovação em exames nacionais como ENCCEJA/ENEM admite remição da pena mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional; no caso, o paciente obteve aprovação no ENCCEJA/2022 e, em tese, faz jus à remição de 100 dias, ressalvando-se a hipótese de existência de registro prévio de abatimento por estudo de idêntico grau já premiado, razão pela qual se concedeu a ordem para que o Juiz da VEC reexamine o benefício, ouvindo defesa e Ministério Público.

Parties
Agravante: DANILO COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, ENEM, Educação De Apenados, Contagem De Horas Para Remição
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena ENCCEJA ENEM Educação De Apenados Contagem De Horas Para Remição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM para apenados que concluíram o ensino médio antes do início do cárcere
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ nº 391/2021 quanto ao cômputo de horas para remição
  3. 3 Impossibilidade de novo abatimento da pena por estudo de idêntico nível já premiado anteriormente

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz de precedentes (incluindo EREsp n. 1.979.591/SP) e das normas do CNJ (Resolução nº 391/2021 e Recomendação n. 44/2013), reconheceu que a aprovação em exames nacionais como ENCCEJA/ENEM admite remição da pena mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do ingresso no sistema prisional; no caso, o paciente obteve aprovação no ENCCEJA/2022 e, em tese, faz jus à remição de 100 dias, ressalvando-se a hipótese de existência de registro prévio de abatimento por estudo de idêntico grau já premiado, razão pela qual se concedeu a ordem para que o Juiz da VEC reexamine o benefício, ouvindo defesa e Ministério Público.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 311-314 e conceder a ordem de habeas corpus.
  • Determinar que o Juiz da VEC reexamine o benefício, ouvindo a defesa e o Ministério Público.