HC 923729 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 19): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM. APENADO QUE JÁ HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO ANTES DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE ESFORÇOS POR CONTA PRÓPRIA DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL. MERA REPRODUÇÃO DE CONHECIMENTO ADQUIRIDO EM ESTUDO REGULAR ANTERIOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NO CASO, QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O CARÁTER RESSOCIALIZADOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF. Embora a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça tenha decidido pela possibilidade de remição pela aprovação no ENEM, mesmo após a conclusão do ensino médio (EREsp nº 1979591/SP), o Supremo Tribunal Federal, recentemente, decidiu que não há teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no indeferimento da benesse (RHC 229062. AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 15-08-2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consta dos autos que o Juízo das execução indeferiu o pedido de remição do paciente, ao argumento de que o mesmo já possuía formação no ensino médio antes da prisão. Houve interposição de agravo em execução, ao qual foi negado provimento. No presente writ, requer a defesa, liminarmente e no mérito, a concessão da remição pela aprovação parcial do acusado no ENEM. A esse respeito, alega que "a conclusão do ensino médio antes do ingresso do paciente no sistema prisional e a sua superveniente aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo "fato gerador" correspondente à obtenção do grau do ensino médio, até porque, como dito anteriormente, o ENEM não se presta para concluir o ensino médio" (fl. 6). A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas e o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem. Acerca do pleito, o Juízo da execução indeferiu o pedido de remição sob o seguinte fundamento (fl. 10): .. Considerando que o apenado, na data de sua prisão, possuía formação no ensino médio, incabível o deferimento da remição pela aprovação em mesmo nível escolar , a saber, o ENEM (ensino médio). Ainda que louvável seu esforço, seria incoerente lhe conceder remição neste caso, notadamente porque nenhum apenado é beneficiado com remição pela aprovação em exames relativos aos graus escolares que possuía anteriormente ao ingresso no ergástulo. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo em execução, assim se manifestou (fls. 15-17): .. De acordo com os moldes da Resolução nº 391, de 10 de maio de 2021 do CNJ, é possível o reconhecimento da remição para apenados que não cumpriram atividades regulares por meioda aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, como descrito no parágrafo único do art. 3: .. Contudo, o pedido de remição foi negado pelo juiz a quo em razão do agravante possuir formação no nível médio adquirida anteriormente ao início do cumprimento da pena, como disposto na guia de recolhimento. Dessa forma, não é cabível o reconhecimento de dias remidos, pois, caso fosse assim admitido, o apenado poderia se submeter aos exames do ENEM ou ENCCEJA anualmente a fim de reduzir sua reprimenda por meio de um conhecimento adquirido fora do período de cumprimento da pena - o que comprometeria a essência da remição por estudo. .. Vale destacar que embora a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça tenha decidido pela possibilidade de remição em hipóteses tais (EREsp nº 1979591/SP), o Supremo Tribunal Federal recentemente já decidiu que não há teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no indeferimento da benesse. .. Portanto, observado que o agravante havia concluiu o ensino médio antes de ingressar no cárcere, não é possível o reconhecimento da remição por estudo mediante à aprovação na provado ENEM. Como se vê, a Corte de origem manteve a decisão do Juízo da Execução, que negou ao sentenciado o pedido de remição da pena pela aprovação no ENEM, ao entender que "observado que o agravante havia concluiu o ensino médio antes de ingressar no cárcere, não é possível o reconhecimento da remição por estudo mediante à aprovação na provado ENEM." "O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n. 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. (AgRg no HC n. 828.464/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023)" (AgRg no REsp n. 2.069.804/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). A partir dessas premissas, entende esta Corte que "A aprovação no ENEM, a despeito de "não mais ocasionar a conclusão do ensino médio, configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ. (AgRg no HC 629.666/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021)". (AgRg no HC n. 644.108/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021). Nesse sentido "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.979.591/SP, relatado pelo Ministro Messod Azulay Neto e publicado em 13/11/2023, decidiu por unanimidade acompanhar o entendimento da Quinta Turma em que ficou estabelecido que a remição de pena pode ser concedida pela aprovação no ENEM, mesmo se o reeducando já possuía o diploma de ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena". (AgRg no REsp n. 2.107.364/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). Desse modo, o acórdão se encontra em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a concessão do benefício é admitida, tendo em vista que a aprovação do apenado no ENEM, inobstante não mais ocasionar a conclusão do ensino médio, configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP, a Recomendação CNJ n. 44/2013 e a Resolução CNJ n. 391/2021. Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou que "o dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta." (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 2. Assim, tem-se que, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica." (AgRg no RHC 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). 3. No caso, o acórdão se encontra em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a concessão do benefício é admitida, tendo em vista que a aprovação do apenado no ENEM, inobstante não mais ocasionar a conclusão do ensino médio, configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP, a Recomendação CNJ n. 44/2013 e a Resolução CNJ n. 391/2021. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 874.362/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENEM. APENADO PORTADOR DE DIPLONA DE NÍVEL SUPERIOR ANTES DE INGRESSAR NO SISTEMA PRISIONAL. 1. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n. 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021, estabeleceu a possibilidade de concessão de remição de pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no ENEM. 2. E o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.979.591/SP (DJe de 13/11/2023), da Terceira Seção, consolidou entendimento de que é admitida a remição da pena, por aprovação no ENEM ou no Encceja, dos apenados que ingressaram no sistema penitenciário após a conclusão do ensino médio. 3. No caso, contudo, o apenado, ao ingressar no sistema prisional, era portador de diploma de nível superior. Em hipóteses tais, não há aquisição de novos conhecimentos, razão pela qual não há que se falar em remição por aprovação no ENEM, sob pena de destoar do escopo da norma. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 896.787/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Tendo o paciente sido aprovado em quatro áreas de conhecimento faz jus a 80 dias de remição de pena, em razão de aprovação parcial no ENEM/2021, devendo o Juízo das Execuções verificar se o paciente não foi anteriormente beneficiado com remição decorrente de aprovação em ENEM anterior, para que se evite ilegal duplicidade na concessão do benefício. Ante o exposto, concedo habeas corpus parcial ao paciente para declarar remidos 80 dias de pena em razão de aprovação em 4 áreas de conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2021. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA