HC 933783 - DECISAO

HC 933783 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, constatada flagrante ilegalidade o Tribunal, de ofício, aplicou interpretação extensiva in bonam partem ao art. 126 da LEP em conjunto com a Recomendação CNJ n. 44/2013 e a Resolução CNJ n. 391/2021, reconhecendo que a aprovação parcial no ENCCEJA configura aproveitamento de estudo apto a ensejar remição da pena, e por isso cassou o acórdão do TJSP e restabeleceu a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: CLEYTON WILLIAM FIORAVANTE MONTANARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão impugnado e reestabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Recomendação CNJ N. 44/2013, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Recomendação CNJ N. 44/2013 Interpretação Extensiva in Bonam Partem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLEYTON WILLIAM FIORAVANTE MONTANARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 126 da LEP e normativos do CNJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, constatada flagrante ilegalidade o Tribunal, de ofício, aplicou interpretação extensiva in bonam partem ao art. 126 da LEP em conjunto com a Recomendação CNJ n. 44/2013 e a Resolução CNJ n. 391/2021, reconhecendo que a aprovação parcial no ENCCEJA configura aproveitamento de estudo apto a ensejar remição da pena, e por isso cassou o acórdão do TJSP e restabeleceu a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão impugnado e reestabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício