HC 823546 - ACORDAO

HC 823546 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente já havia sido beneficiado com remição correspondente ao mesmo nível fundamental; permitir nova remição pela aprovação em exame que versa sobre as mesmas matérias resultaria em duplicidade do benefício (bis in idem), entendida pela jurisprudência do STJ como...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição Da Pena, Exame De Proficiência, Duplicidade Do Benefício, Contagem De Horas Para Remição
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Exame De Proficiência Duplicidade Do Benefício Contagem De Horas Para Remição

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental
  2. 2 aplicação do art. 126, §§1 e 5 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 proibição de bis in idem na remição da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente já havia sido beneficiado com remição correspondente ao mesmo nível fundamental; permitir nova remição pela aprovação em exame que versa sobre as mesmas matérias resultaria em duplicidade do benefício (bis in idem), entendida pela jurisprudência do STJ como vedada; ademais, modificar as premissas fáticas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que não é possível no writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a exclusão das remições anteriormente deferidas.