HC 925666 - DECISAO

HC 925666 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que havia concedido remição com fundamento na aprovação parcial no ENCCEJA, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as recomendações do CNJ que admitem a remição pelo estudo mesmo na ausência de comprovação de estudo no interior do estabelecimento...

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Parties
Paciente: DEOCLECIO GABRIEL MEDEIROS IVONIKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que concedeu remição com fulcro em aprovação parcial no ENCCEJA
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Art. 126 Da LEP

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Parties

DEOCLECIO GABRIEL MEDEIROS IVONIKA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 aplicação do §5º do art.126 da Lei de Execução Penal e interpretação analógica in bonam partem
  3. 3 inexigibilidade de comprovação de estudo prévio no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão que havia concedido remição com fundamento na aprovação parcial no ENCCEJA, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as recomendações do CNJ que admitem a remição pelo estudo mesmo na ausência de comprovação de estudo no interior do estabelecimento prisional, e considerando os parâmetros de carga horária pacificados pela Corte.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que concedeu remição com fulcro em aprovação parcial no ENCCEJA

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu a remição ao apenado em razão da aprovação parcial no ENCCEJA.
  • Comunique-se, com urgência.