REsp 2069390 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ANDERSSON SUTIL, com fundamento no artigo 105, III, c, da Constituição da República, em oposição a acórdão que negou provimento ao agravo em execução da defesa, por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 43): RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. AVENTADO QUE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTERIORMENTE À CONDENAÇÃO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM. DESCABIMENTO. REMIÇÃO PELO ESTUDO QUE TEM COMO FINALIDADE INCENTIVAR O APRIMORAMENTO DOS CONHECIMENTOS DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, COM VISTAS À RESSOCIALIZAÇÃO DOS APENADOS. CONCEDER A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO QUANDO O REEDUCANDO JÁ HAVIA CONCLUÍDO O MESMO NÍVEL DE ENSINO ANTES DE INICIAR A EXECUÇÃO DA PENA ESVAZIARIA A FINALIDADE PRECÍPUA DO INSTITUTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recurso especial aponta existência de divergência jurisprudencial em relação ao artigo 126 da Lei de Execuções Penais. Sustenta, em síntese, que: a) "o fato de o recorrente já ter ensino médio completo, descredibiliza qualquer bom desempenho dentro da unidade prisional, no que tange aos estudos" (e-STJ fl. 54); b) "a remição da pena tenha por objetivo a incentivar que os apenados possam continuar seus estudos, bem como se readaptar ao convívio social" (e-STJ fl. 55); c) "a presente decisão do Tribunal, apresenta jurisprudências destoadas do atual entendimento dos tribunais superiores", transcrevendo a decisão monocrática no HC 784.383/SP (e-STJ fls. 55-60); d) "poderia ainda a defesa replicar aqui, o acórdão proferido no Habeas Corpus nº 718110 de relatoria do grande Ministro Antônio Saldanha Palheiro, publicado em agosto de 2022, ou ainda o acórdão do Habeas Corpus nº 752266, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, proferida em julho de 2022, todos utilizando-se do já mencionado REsp n. 1.854.391/DFcomo fundamento para pacificar as decisões das turmas" (e-STJ fls. 60-61); e e) "diante da jurisprudência retromencionada, bem como diante de todas as demais trazidas a estes autos, não há o que se falar em jurisprudência pacificada em sentido contrário a concessão de remição por ENEM" (e-STJ fl. 61). Requer, portanto, seja o recurso conhecido e provido. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 72-78). O recurso foi admitido (e-STJ fls. 82-84). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 122-124). Petição acostada às e-STJ fls. 107-108. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia tão somente sobre a existência de divergência jurisprudencial em relação ao artigo 126 da Lei de Execuções Penais. A pretensão recursal não merece conhecimento. O recurso especial interposto com base no artigo 105, III, c, da Constituição Federal exige, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio do indispensável cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, o que não ocorreu na espécie. A par da argumentação defensiva, constata-se a impossibilidade de conhecimento do recurso fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, haja vista não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 1.029, § 1º, do CPC, c/c o art. 255, § 1º, do RISTJ). Para a devida comprovação da divergência jurisprudencial faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) indicação dos dispositivos legais infraconstitucionais que entende ser alvo de interpretação divergente por outros tribunais ou por esta Corte; b) trazer à colação a transcrição de acórdãos paradigmas; c) fazer o cotejo analítico entre o acordão combatido e os paradigmas; e d) demonstar a similitude fática entre estes, o que não ocorreu na espécie. No caso, a parte limitou-se apenas a transcrever o alegado julgado paradigma em decisão monocrática, não procedendo o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas e de demonstrar a similitude fática entre estes, o que inviabiliza a análise do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA. SÚMULA N. 284/STF. FEMINICÍDIO. PRONÚNCIA, ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE NÃO DEBATIDA MESMO COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N. 211/STJ e 282/STF. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO DE PRONÚNCIA ALTERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. ALEGADO BIS IN IDEM COM O MOTIVO TORPE. AUSENTE. QUALIFICADORAS COM NATUREZAS DIVERSAS. SUBJETIVA E OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Interposto o recurso especial com fundamento exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional, configura deficiência na fundamentação a alegação de existência de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula n. 284/STF. Precedentes. 2. Ademais, não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes. 3. A ausência de especificação, nas razões do recurso especial, de forma clara e objetiva, das provas em relação às quais a Corte local teria supostamente se omitido, as quais culminariam no reconhecimento da inocência do acusado, configura deficiência na fundamentação e inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo para o caso concreto, também em relação a esse ponto, o entrave da Súmula n. 284/STF. .. 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 2.474.403/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) (grifamos) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. SÚMULA 7/STJ. DISSENSO PRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONFISSÃO. SÚMULA 283/STF. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. III - A interposição do apelo extremo interposto com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, e § 1º do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. IV - A jurisprudência dessa eg. Corte é pacífica no sentido de que não se prestam para o conhecimento do apelo nobre com fulcro no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal, os julgamentos proferidos em mandado de segurança e habeas corpus, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1.979.138/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) (grifamos) Ademais, conforme entendimento desta Corte, "Não podem ser apontados como paradigmas acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do recurso especial" (AgRg no REsp 2.034.303/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). Por fim, por oportuno, destaco que "A teor do disposto no art. 105, III, c, da CF, apenas julgados proferidos por órgãos colegiados são aptos à comprovação da divergência jurisprudencial, não servindo como paradigma decisão monocrática de relator" (AgInt no AREsp 2.113.241/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, §4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA