HC 934358 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Helen Chinelo Unamba, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo em Execução n. 0007796-52.2024.8.26.0050. Consta dos autos que a paciente teve indeferido, pelo Juízo da Execução, o pedido de remição parcial da pena pela aprovação em determinadas matérias no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA)/2023 - ensino fundamental, ante sua aprovação em duas das cinco áreas do conhecimento contempladas. Interposto agravo em execução pela Defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 13): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi indeferida a remição da pena da agravante. Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Insurgência Defensiva. Afastamento. A despeito da interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP, consoante entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual permite a certificação parcial, no caso em análise, não restou comprovada a participação efetiva da recorrente, tampouco obteve a pontuação mínima exigida nas disciplinas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Neste writ, o impetrante aponta a ocorrência de constrangimento ilegal, decorrente do indeferimento da remição em virtude da aprovação parcial no referido exame. Afirma que tal norma suporta a interpretação extensiva e são dirigidas à concretização de seus objetivos maiores. Postula o período de 26 (vinte e seis) dias de remição devido à aprovação em uma das áreas de conhecimento. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para cassar o referido acórdão e conceder a remição nos termos pleiteados. Liminar indeferida (-STJ fls. 45/46). Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 74/78). É o relatório. DECIDO Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Juiz de Execução , ao indeferir o pedido de remição, assim se manifestou (e-STJ fls. 27/31): Inicialmente, quanto à remição pelo ENCCEJA, não foram apresentados informações pela unidade prisional sobre eventual frequência em atividades escolares ou participação em curso preparatório para a prova. Para o cumprimento do artigo 126, §5º, da LEP, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 391/2021, que estabeleceu em seu artigo 3º, parágrafo único, o seguinte: (..) Portanto, não houve qualquer demonstração de que os estudos realizados dentro do cárcere prepararam o sentenciado para realizar o ENCCEJA. (..) Indefiro o pedido de remição com base no resultado obtido na prova do ENCCEJA. O Tribunal de origem, negou provimento ao recurso da Defesa nos termos da seguimte ementa (e-STJ fl. 48): A agravante não alcançou a nota mínima exigida, conforme se verifica do extrato de fls. 280/281 dos autos n. 0009098-80.2023.8.26.0041 (História e Geografia:75 (setenta e cinco), Língua Portuguesa:102 (cento e dois), Ciências Naturais:0 (zero), Matemática: 0 (zero), Redação: 0 (zero). Além disso, em relação à frequência da agravante ao curso consta como "ausente" em duas matérias, não verificado o aproveitamento integral do curso. Portanto, não comprovada a aprovação da agravante no Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos(ENCCEJA), de rigor o indeferimento do pedido de remição da pena, como acertadamente determinou a MM. Juíza da Execução. Conforme se constata, a apenada apresentou certificado de aprovação no ENCCEJA/2023 (e-STJ fl. 21) - ensino fundamental, documento hábil a demonstrar o aprendizado por conta própria do ensino fundamental. Conforme a Resolução n. 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, permite-se a remição por estudo realizado por conta própria do preso, desde que comprovado por aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio. Assim, para postular o reconhecimento ao direito, basta ao preso juntar o certificado ou declaração parcial de proficiência, emitidos pelas secretarias estaduais ou por institutos de educação parceiros do Inep. Essa é a prova oficial, delimitada pelo CNJ, que revela o estudo autodidata, suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito à remição. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. COMPROVAÇÃO. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA. FATO IMPEDITIVO DO BENEFÍCIO. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por interpretação extensiva do art. 126 do CP e conforme a Resolução n. 391/2021 do CNJ, é possível a remição do estudo da educação básica realizado por interesse e disciplina do preso, de forma autodidata, desde que demonstrado o conhecimento por "aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio". 2. O apenado juntou aos autos certificado de aprovação no Encceja, documento hábil a demonstrar o aprendizado por conta própria do ensino fundamental. Ao Ministério Público competia o ônus de revelar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à remição, o que não ocorreu. Para tanto, o Parquet está devidamente aparelhado e, inclusive, tem poder requisitório perante a Secretaria de Educação. 3. Exigir do preso a prova de fato negativo (inexistência de estudo anterior ao encarceramento) seria o mesmo que criar entrave, não previsto em lei, para o direito de reduzir parte da pena. Além das dificuldades de obter e solicitar documentos, a má-fé não se presume, deve ser comprovada por quem a alega. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.096.687/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023) Para a aprovação no ENCCEJA é necessário atingir o mínimo 100 (cem) pontos em cada uma das provas objetivas e obter uma nota igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos na redação. Segundo a Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) (art. 24, I), a carga horária total do ensino médio corresponde a 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas. A base de cálculo para o apenado que não frequentar curso regular, mas estudar por conta própria, é de 50% (cinquenta por cento), ou seja, 1.200 (mil e duzentas) horas, no caso de ensino médio, conforme art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 602.425/SC, decidiu que a base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação ao disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) - no que se refere aos apenados que realizam estudos por conta própria -, conforme a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, seria de 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio e de 1.600 (mil e seiscentas) horas para o ensino fundamental, ou 100 (cem) e 133 (cento e trinta e três) dias, respectivamente (HC n. 602.425/SC, Terceira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe de 06/04/2021). E, segundo firme entendimento desta Corte Superior, há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no ENEM: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APROVAÇÃO EM CURSO BÍBLICO À DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 782.901/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/12/2022, DJe de 12/12/2022, grifamos) Assim, diante da possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem, entende-se que o benefício da remição deve ser aplicado no caso dos autos, tendo em vista que a aprovação parcial do paciente no ENCCEJA configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e os normativos do CNJ. De acordo com os autos, a paciente foi aprovado em 01 (uma) das 05 (cinco) áreas de conhecimento do ENCCEJA/fundamental, o que corresponde a 26 (vinte e seis) dias de remição. A propósito, destaco os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO EM 1 ÁREA DE CONHECIMENTO DO ENEM/2022. POSSIBILIDADE. ART.126, DA LEP, C/C ART. 3º, PAR ÚNICO, DA RESOLUÇÃO n. 391/21, DO CNJ. AINDA QUE APROVADO ANTERIORMENTE NO ENSINO MÉDIO. INCENTIVO À RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA. ENEM NÃO MAIS CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO A PARTIR DE 2017, MAS POSSIBILITA O INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR.. RECURSO IMPROVIDO. 1- A aprovação no ENEM, a despeito de "não mais ocasionar a conclusão do ensino médio, configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ" (AgRg no HC 629.666/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 644.108/SC, rel. Ministro Olindo Menezes (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). 2- "É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino" .. (AgRg no HC n. 786.844/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08/08/2023, DJe de 13/9/2023). 3- No caso, o executado não obteve a pontuação mínima em todas as áreas de conhecimento no Enem 2022; contudo obteve aprovação na redação, o que lhe garante a remição da pena de forma proporcional, conforme jurisprudência desta Corte. A cada área de conhecimento aprovado, então, dos 5 campos avaliados tem-se 20 dias de remição (100 dias remidos divididos por 5). 4- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 890.709/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/03/2024, DJe de 18/03/2024, grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO). INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DO APELO NOBRE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Segundo firme entendimento desta Corte Superior, há direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. 2. O tema encontra-se atualmente pacificado em consonância com a jurisprudência prevalente na Quinta Turma desta Corte, no sentido de considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais de 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 3. O Agravado foi aprovado em 04 (quatro) das 05 (cinco) áreas de conhecimento do ENEM, razão pela qual, conforme a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, tem direito à remição de 80 (oitenta) dias de pena. 4. O Agravante, ao oferecer as contrarrazões ao recurso especial defensivo, não suscitou a alegação de que o Agravado não teria comprovado que não havia concluído anteriormente o ensino médio, o que, no seu entender, impediria a concessão da remissão, vindo a trazer tal questionamento tão-somente no presente regimental, o que configura indevida inovação, inadmissível no recurso interno, pela preclusão consumativa. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgRg no REsp n. 1.995.491/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07/06/2022, DJe de 13/06/2022, grifamos). Assim, ficou configurada flagrante ilegalidade, hábil a ocasionar o deferimento, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a fim de cassar o acordão coator e reconhecer o total de 26 (vinte e seis) dias remidos devido aprovação em 01 (uma) das 05 (cinco) áreas de conhecimento do ENCCEJA/fundamental. Publique-se e intima-se. EMENTA