HC 928045 - DECISAO

HC 928045 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concluiu-se que o certificado juntado referia-se à conclusão do ensino fundamental pelo paciente no ENCCEJA 2023; aplicando-se a sistemática consolidada (50% da carga horária do ensino fundamental = 1.600 horas), obtêm-se 133 dias remidos, acrescidos de 1/3 em razão da conclusão durante o cumprimento da pena, totalizando 177 dias, razão pela qual o acórdão do TJSP foi cassado e esse direito reconhecido ao apenado.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS ANTONIO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e reconhecer 177 dias remidos ao apenado.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Carga Horária Para Remição, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Remição Da Pena ENCCEJA Carga Horária Para Remição Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MARCUS VINICIUS ANTONIO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação no ENCCEJA/2023
  2. 2 Possibilidade de remição quando o sentenciado já havia declarado possuir o mesmo grau de ensino
  3. 3 Cálculo da carga horária adotada para remição (50% = 1.600 horas; conversão em dias)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concluiu-se que o certificado juntado referia-se à conclusão do ensino fundamental pelo paciente no ENCCEJA 2023; aplicando-se a sistemática consolidada (50% da carga horária do ensino fundamental = 1.600 horas), obtêm-se 133 dias remidos, acrescidos de 1/3 em razão da conclusão durante o cumprimento da pena, totalizando 177 dias, razão pela qual o acórdão do TJSP foi cassado e esse direito reconhecido ao apenado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e reconhecer 177 dias remidos ao apenado.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Reconhecimento de 177 dias remidos ao apenado em razão da conclusão do Ensino Fundamental pelo ENCCEJA/2023