HC 931741 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO VITOR CONCEIÇÃO PACHECO, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no Agravo de Execução Penal n. 8000239-71.2024.8.24.0036. Consta que, em decisão proferida em 13/05/2024 no bojo da Execução Penal n. 0002476-31.2016.8.24.0026, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaraguá do Sul/SC indeferiu o pedido de nova remição de pena por aprovação no mesmo grau de instrução (ENEM) formulado pelo paciente (e-STJ fl. 12). Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM/2022 E 2023). APENADO JÁ BENEFICIADO COMA REMIÇÃO ANTERIOR PELA APROVAÇÃO NAS ÁREAS DECONHECIMENTO SIMILARES NO EXAME NACIONAL PARACERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO (ENCCEJA/2021), INCLUSIVE COM O ACRÉSCIMO EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO. IDÊNTICO GRAU DE INSTRUÇÃO ESCOLAR. PRECEDENTES EM SENTIDO SEMELHANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Execução Penal n. 8000239-71.2024.8.24.0036, Rel. Des. CARLOS ALBERTO CIVINSKI, 1ª Câmara Criminal do TJ/SC, unânime, julgado em 04/07/2024) Na presente impetração, a defesa alega que o paciente concluiu o ensino médio ao da realizar o ENCCEJA Ensino Médio em 2021. Participou da avaliação do ENEM em 2022 obtendo nota suficiente para concessão de remição nas matérias: Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias e Redação (e-STJ fl. 4). Sustenta que o magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de remição por entender que o apenado já havia sido beneficiado pela aprovação no ENCCEJA, sendo incabível que lhe fosse concedida nova remição por aprovação no mesmo grau de instrução (e-STJ fl. 4) Assevera que o apenado foi aprovado em três áreas do ENEM (Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias e Redação, e por isso tem direito a 60 (sessenta) dias de remissão (e-STJ fl. 9). Requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem "para declarar a remição de 60 (sessenta) dias pena pela aprovação parcial no ENEM (e-STJ fl. 10). É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com enunciado de súmula, com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, Dje 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Observo que o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Remição total por aprovação no Enem/2022, ainda que aprovado anteriormente no Encceja, no mesmo nível de ensino e nas mesmas matérias O Tribunal manteve o indeferimento do benefício, sob o mesmo fundamento do Juiz singular (e-STJ fls.13/21): .. Compulsando os autos da execução, verifica-se que o Juízo a quo concedeu a remição de 100 dias ao apenado pela aprovação parcial no ENCCEJA 2018 e 2020 (seq. 1.109 e 74.1, SEEU). Posteriormente sobreveio aos autos o resultado do ENCCEJA - Nível Médio realizado em 2021, no qual o apenado foi aprovado em todas as áreas de conhecimento. Em virtude disso, o Magistrado a quo concedeu-lhe 33 dias de remição pela conclusão do ensino médio (seq. 94.1, SEEU). Recentemente, aportou aos autos o resultado do ENEM/2022 e 2023, apontando que o reeducando foi aprovado em quatro áreas do conhecimento e na redação (seq. 114.3 e114.4, SEEU). .. Com efeito, a execução penal objetiva a integração social do condenado, uma vez que a natureza retributiva da pena não busca apenas a prevenção, mas também humanização. Sem dúvida, a leitura e o estudo são fundamentais à educação, à cultura e ao desenvolvimento da capacidade crítica da pessoa, aprimoramento que contribui decisivamente para o que objetiva a pena. .. Todavia, conforme mencionado acima, já foi concedida a remição pela aprovação no ENCCEJA - Nível Médio (seq. 94.1), tendo sido inclusive reconhecida a conclusão do Ensino Médio através do referido exame, o que ensejou o benefício do § 5º do art. 126 da LEP. É consabido que a possibilidade de concessão da remição pela aprovação nos exames não autoriza beneficiar duplamente o reeducando pelo mesmo fato gerador, de modo que, se o apenado já foi beneficiado com a remição por conta da conclusão do ensino médio, não tem direito a nova redução de pena em razão de nova aprovação em exame que certifica o término de idêntico grau de instrução escolar. Não se está a inibir o aprimoramento profissional e intelectual do apenado, "o que se espera .. é que a interpretação da Lei guarde relação com sua finalidade, de forma a ensejar algum resultado prático, o que somente pode ser alcançado pela absorção de conteúdos que o preso ainda não detenha". (STJ, AgInt no AR Esp 1523148/PR, Rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, j. em 28-4-2020, v. u.) É preciso destacar que ambos os exames dizem respeito ao mesmo grau de instrução (Ensino Médio) e abordam as mesmas áreas de conhecimento. De acordo com o resultado do ENCCEJA/2021, a prova foi estruturada da seguinte forma: Ciências da Natureza e suas Tecnologias; Ciências Humanas e suas Tecnologias; Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; Matemática e suas Tecnologias; Redação. O ENEM, por sua vez, constituiu-se das seguintes provas: Ciências da Natureza suas Tecnologias, Ciências Humanas e suas Tecnologias, Linguagens e Códigos e suas Tecnologias e Redação, Matemática e suas Tecnologias e Redação (seq. 114.3 e 114.4) Ou seja, conceder a remição concomitante pela aprovação em ambos os exames seria uma dupla bonificação pelo mesmo fato, em áreas que já foram contabilizadas anteriormente e que dizem respeito ao mesmo nível escolar. .. Por essas razões, considerando que, como visto, foram remidos em favor do apenado 133 (cento e trinta e três) dias relativos à aprovação no ENCCEJA/2021, incabível a concessão de novo benefício pela aprovação no ENEM 2022/2023, uma vez que as áreas de conhecimento são idênticas e o grau de instrução é o mesmo (ensino médio). Assim, é possível concluir que o esforço do apenado já foi recompensado coma remição referente às aprovações anteriores, destacando-se até mesmo o acréscimo do § 5ºdo art. 126 da LEP, de sorte que não pode ser novamente agraciado em razão da realização de novo ENEM. Destaquei. Malgrado o entendimento das instâncias de origem, muitos julgados desta Corte, mesmo a partir do momento em que o ENEM (a partir de 2017) deixou de se prestar à certificação de conclusão do ensino médio, continuaram a entender que "não há dúvida de que o benefício da remição deve ser aplicado na situação narrada nos autos, tendo em vista que a aprovação do paciente no ENEM configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação nº 44/2013 do CNJ" (HC n. 561.460/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2020, DJe de 28/4/2020). Isso porque o ENEM passou a ter a finalidade de possibilitar o ingresso no ensino superior, o que por certo demanda mais empenho do executado nos estudos, não constituindo a aprovação anterior no Encceja o mesmo fato gerador que a aprovação no Enem, ainda que no mesmo nível de ensino e nas mesmas matérias. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO). ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A interpretação mais ampla do art. 126 da LEP, de acordo com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, permite a remição da pena pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional (ENEM) que certifique o ensino médio a jovens e adultos" (HC 420.682/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). 2. A aprovação no ENEM, a despeito de "não mais ocasionar a conclusão do ensino médio, configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ" (AgRg no HC 629.666/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 644.108/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO TOTAL NO ENEM - NÍVEL MÉDIO. BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88, ART. 3º. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ" fez-se uso da LDB, na qual consta que a carga anual mínima para o ensino médio é de 600 horas, sendo natural que ela seja menor no início e maior no final. Relevante consignar, ademais, que o art. 4º, II, da Res. 03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo contrário, a referida norma menciona que 1200 horas equivalem apenas à duração mínima para os anos finais do Ensino Médio. Nessa linha de intelecção, interpretar que as 1.200 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto o CNE não estabeleceu 1200 horas anuais como o máximo possível. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei " é a que mais se aproxima da Constituição Federal .. (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021). 2. Como a executada foi aprovada em cinco campos de conhecimento do ENEM, faz jus ao cálculo proporcional de 50% da carga horária total definida para o Ensino Médio, nos moldes do art. 1º, inciso IV, da Recomendação n. 44/2013, o que lhe garante os 100 dias de remição postulados (1.200 horas divididas por 12 = 100). O fato de ela ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição. Tal circunstância apenas a impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, conforme o artigo 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. 3. Ressalte-se que essa particular forma de parametrar a interpretação da lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 660.341/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021) - negritei. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO) APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. ATIVIDADES NO INTERIOR DO PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em razão de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execuções Penais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. 2. Em relação à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, a jurisprudência desta Corte Superior já admitiu que a remição decorrente desta inegável conquista individual, pelo esforço pessoal que demanda do candidato que se submete ao exame, deve ser aplicada mesmo quando o Apenado está vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. 3. É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino. Desse modo, é devido o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena com o objetivo específico de lograr aprovação nesta exigente avaliação nacional, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. 4. O fato de o Apenado já haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino, afastando-se a incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal. 5. Recurso especial provido para determinar ao Juízo das Execuções Penais que examine o pedido de remição do Recorrente, nos termos do art. 1.º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que ele já tenha concluído o ensino médio em momento anterior e mesmo que ele esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional. (REsp 1.854.391/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 06/10/2020) - negritei. Portanto, o fato de o executado ter sido aprovado no ensino médio anteriormente, no ENCCEJA, não afasta o direito à remição de pena pelo estudo, em virtude da aprovação total no Enem 2022. Para a aprovação no ENEM é necessário atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada área de conhecimento e 500 (quinhentos) pontos na prova de redação, consoante a Portaria MEC-INEP n. 179, de 28/4/2014 (DOU de 29/4/2014, n. 80, Seção 1, pág. 40). Confira-se, a propósito, o exato teor na norma: Art. 1º - O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos: I - indicar a pretensão de utilizar os resultados de desempenho no exame para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio, no ato da inscrição, bem como a Instituição Certificadora; II - possuir no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame; III - atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame; IV - atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação. Lembro, por fim, que a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que as 1.200 horas, correspondentes ao ensino médio, divididas por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo) resultam em 100 dias remidos, que, acrescidos de 1/3 em caso de conclusão do ensino médio, na forma do art. 126, § 5º, da LEP, equivalem a 133 dias de remição (na hipótese de aprovação nos cinco campos de conhecimento avaliados). A cada área de conhecimento aprovado, então, dos 5 campos avaliados no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA - ensino médio, tem-se 20 dias de remição (100 dias remidos divididos por 5). Idêntica forma ocorre com a contagem do tempo a ser remido é aplicável ao ENEM, com a exceção de que o apenado aprovado em todas as áreas do ENEM, a partir de 2017, não faz jus ao acréscimo de 1/3, porque, como já visto, o instituto não tem mais a finalidade de conclusão do ensino médio. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. INCENTIVO AO ESTUDO. CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. UTILIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ tem admitido que a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado encorajando, inclusive, como no caso concreto, seu estudo por conta própria e consequente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, buscando, primordialmente, a readaptação do apenado ao convívio social. Precedentes. 2. A Resolução CNJ n. 44/2013 menciona a carga horária de 1.600 horas para o ensino fundamental, e 1.200 horas para o ensino médio, que se refere ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino. Considerando como base de cálculo 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio, ou seja, 1.200 horas, deve-se dividir esse total por 12, encontrando-se o resultado de 100 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do ENEM. Na hipótese, como o paciente obteve aprovação em duas áreas de conhecimento do ENEM, a remição deve corresponder à 40 dias. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 464.410/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 08/11/2018) No caso concreto, conforme assentado no resultado do ENEM 2022, visto à e-STJ fl. 11, verifico que o paciente obteve aprovação em três áreas de conhecimento: Linguagens, Códigos e suas Tecnologias nota 453 , Matemática e suas Tecnologias nota 465.4 e Redação nota 520 ), faz jus a 60 (sessenta) dias de remissão. Assim, ficou configurada flagrante ilegalidade, hábil a ocasio nar o deferimento, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, a fim de determinar que o juiz das execuções criminais reconheça o direito do executado a 60 (sessenta) dias de remição da pena em razão de aprovação parcial no Enem 2022. Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao juiz das execuções criminais e ao tribunal de justiça. Intimem-se. EMENTA