HC 950350 - DECISAO

DECISÃO JEFFERSON HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0002939-35.2024.8.26.0996. A defesa busca o restabelecimento da decisão que concedeu a remição de 40 dias de sua pena, em razão de sua parcial aprovação no ENCCEJA/2021. Decido. O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena. Mesmo que não comprove atividade regulares de ensino no interior da unidade, poderá realizar exames nacionais e demonstrar o aprendizado por conta própria do ensino médio, quando fará jus ao limite de 133 dias de remição se completar essa etapa de conhecimento. No caso, o paciente realizou o ENCCEJA/2021/Ensino Médio e, na oportunidade, foi aprovado em duas áreas de conhecimento - Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias. O Magistrado da execução concedeu a remição de 40 dias da pena do reeducando, considerando a referida aprovação. A Corte local cassou o benefício referente à aprovação parcial no ENCCEJA, pois o sentenciado já havia sido beneficiado com a remição em razão da comprovação da conclusão do ensino médio, por meio de frequência em atividades de ensino realizadas no interior do estabelecimento prisional. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, "o Reeducando ter direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM" (AgRg no HC n. 759.569/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 16/5/2023). Assim, diante da obtenção de nota superior à mínima em 2 áreas de conhecimento no ENEM, o paciente faria jus à remição de 40 dias de sua pena, uma vez que "a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021, unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental. Tratando-se de aprovação integral com a certificação de conclusão de nível, os dias remidos devem ser acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, § 5º da LEP" (AgRg no HC n. 572.017/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). Contudo, consoante consignado pelo Tribunal estadual, o reeducando, em razão de frequência em atividades de ensino oferecidas pelo estabelecimento prisional, no período compreendido entre 2/5/2022 a 23/12/2022, foi beneficiado com a remição de 30 dias. Ressalto ser " p acífica a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de conceder o benefício da remição da pena em duplicidade" (AgRg no HC n. 734.881/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 15/8/2022, sublinhei). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. PLEITO EM DUPLICIDADE. BENESSE CONCEDIDA POR FREQUÊNCIA A ATIVIDADES REGULARES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TOTALIDADE DE DIAS REMIDOS EM RAZÃO DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, é " p acífica a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de conceder o benefício da remição da pena em duplicidade" (AgRg no HC n. 734.881/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022). 2. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 774.389/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 2/12/2022) .. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, concedeu a ordem no julgamento do HC n. 602.425/SC, de relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, firmado o entendimento no sentido de que a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao dispor sobre as atividades complementares para fins de remição da pena pelo estudo traz, em seu bojo a quantidade horas a serem consideradas para efeito da remição quando da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sendo vedada a interpretação prejudicial ao recuperando. 2. Referido precedente da interpretação à Recomendação n. 44/2013, do CNJ, para considerar o cálculo mais favorável ao agente no que tange as horas curriculares de cada nível de ensino. Contudo, os requisitos para a concessão do benefício não restaram dispensados. O art. 1º, inciso IV, do ato do CNJ, condiciona a remição pelo estudo individual ao fato de o recuperando "não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal". 3. Impossibilidade do paciente, vinculado a curso de Educação de Jovens e Adultos no estabelecimento penal, obter a remição pelo estudo individual. 4. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 571.366/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 24/5/2021) À vista do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, in limine, a fim de restabelecer a decisão do Juízo da execução, em razão da aprovação parcial do reeducando no ENCCEJA/2023. Publique-se e intimem-se. EMENTA