REsp 2164409 - DECISAO

REsp 2164409 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento jurisprudencial de que a remição da pena só é cabível quando o tempo de trabalho for posterior ao início da execução penal, não sendo possível computar trabalho realizado anteriormente à execução, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Anterior Ao Início Da Execução Penal, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Trabalho Anterior Ao Início Da Execução Penal Interpretação Da Lei De Execução Penal Jurisprudência

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por trabalho realizado antes do início da execução penal
  2. 2 Alegada violação do artigo 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento jurisprudencial de que a remição da pena só é cabível quando o tempo de trabalho for posterior ao início da execução penal, não sendo possível computar trabalho realizado anteriormente à execução, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.