HC 954140 - DECISAO

HC 954140 - DECISAO

Aplicando o entendimento da Terceira Seção de que a base de cálculo para o ensino médio é de 1.200 horas, concluiu-se que a aprovação integral no ENCCEJA confere 133 dias de remição, aos quais incide o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP, totalizando 177 dias; inexistindo óbice apontado pelo Ministério Público, reconheceu-se o direito do paciente à remição nessa extensão.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Art. 126 LEP, Remição Por Estudo Autodidata
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENCCEJA Carga Horária Art. 126 LEP Remição Por Estudo Autodidata

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Parties

RODRIGO DA SILVA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da carga horária (1.200/1.600 horas) para remição por estudo autodidata
  3. 3 Acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento da Terceira Seção de que a base de cálculo para o ensino médio é de 1.200 horas, concluiu-se que a aprovação integral no ENCCEJA confere 133 dias de remição, aos quais incide o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP, totalizando 177 dias; inexistindo óbice apontado pelo Ministério Público, reconheceu-se o direito do paciente à remição nessa extensão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de sua pena, com o acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias remidos.
  • Publique-se.