HC 928500 - ACORDAO

HC 928500 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao afastar a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA em razão de o apenado estar vinculado a atividades regulares de ensino, pois a interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e a Resolução CNJ nº 391/2021 permitem a remição nesses casos;...

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Parties
Paciente: MIRIEL ANJOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a remição de 177 dias de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recurso Especial, Revisão Criminal, Vinculação a Atividades Regulares De Ensino
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Parties

MIRIEL ANJOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Se a vinculação do apenado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional impede a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao afastar a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA em razão de o apenado estar vinculado a atividades regulares de ensino, pois a interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e a Resolução CNJ nº 391/2021 permitem a remição nesses casos; por isso, concedeu-se de ofício o habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a remição de 177 dias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a remição de 177 dias de pena.

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de origem no Agravo de Execução Penal nº 0003993-36.2024.8.26.0996
  • Restabelecida a decisão do Juízo da execução que declarou remidos 177 dias da pena do paciente