HC 959184 - DECISAO

HC 959184 - DECISAO

Embora o writ não deva ser conhecido quando substitutivo de recurso previsto, constatada a possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e em face da Recomendação CNJ n.44/2013 e da Resolução CNJ n.391/2021, a aprovação parcial no ENCCEJA configura aproveitamento de estudos apto a ensejar remição de pena; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (ensino médio).

Parties
Paciente: VIVIAN BONANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aproveitamento De Estudos, Aprovação Parcial No ENCCEJA, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Recomendação CNJ N. 44/2013, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Direito Educacional Remição Da Pena Aproveitamento De Estudos Aprovação Parcial No ENCCEJA Interpretação Extensiva in Bonam Partem Recomendação CNJ N. 44/2013 +1 more

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Parties

VIVIAN BONANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva ser conhecido quando substitutivo de recurso previsto, constatada a possibilidade de interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e em face da Recomendação CNJ n.44/2013 e da Resolução CNJ n.391/2021, a aprovação parcial no ENCCEJA configura aproveitamento de estudos apto a ensejar remição de pena; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar nova análise do pedido de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (ensino médio).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias
  • Determinar ao Juízo da Execução que proceda à nova análise do pedido de remição de pena pela aprovação parcial da paciente no ENCCEJA (ensino médio)