HC 958742 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VALDIVINO CARVALHO DE OLIVEIRA, em que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo de execução penal nº 0005401-10.2024.8.26.0496). Consta dos autos que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal interposto pela defesa, para manter o indeferimento da remição da pena que havia sido realizado pelo juízo da execução, em razão do bis in idem. No presente writ, a defesa sustenta que a negativa de remição consubstancia constrangimento ilegal. Alega, nesse sentido, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de remição da pena aos condenados aprovados no Encceja (Ensino Fundamental). Assere que o paciente concluiu o ensino fundamental no interior do estabelecimento penal porque realizou estudos por conta própria, logrando, com isso, aprovação no Encceja (Ensino Fundamental). Aduz que a interpretação in bonam partem do artigo 126 da Lei das Execuções Penais tem como objetivo efetivar o instituto da remição da pena por aproveitamento do estudo para abreviar o cumprimento da pena, bem como para incentivar o estudo e a readaptação ao convívio social dos reeducandos. Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja reconhecida a remição de penas ao paciente pela aprovação no exame de Ensino Fundamental/2023, com a retificação imediata dos cálculos de pena. É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em saber se a defesa poderia, neste STJ, pedir a reapreciação da matéria antes solucionada em seu mérito nos autos do HC n. 911.809/SP, em 8/5/2024, sem recurso da defesa. Não obstante o ato coator na impetração conexa seja outro (o agravo em execução nº 0000711-35.2024.8.26.0496), houve aqui, tal qual também reconhecido no acórdão ora atacado, a repetição de temas anteriormente já invocados na mesma Corte. Diante desse cenário, sobre a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus, ou de seu recurso ordinário, quando configurada a reiteração de pedidos, o seguinte julgado deste STJ: No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, tem-se que o presente recurso ordinário em habeas corpus não passou de mera reiteração de pedidos no HC n. 719.739/GO, inclusive, impetrado com os mesmos argumentos em geral e em face do mesmo v. acórdão de origem (HC n. 5449889-09.2021.8.09.0000). Assente nesta eg. Corte que "Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017) (AgRg no RHC n. 161.259/GO, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 14/3/2023). Corroborando: AgRg no HC 478.216/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/2/2019; AgRg no RHC 106.171/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 1º/3/2019; e AgRg no AREsp n. 2.355.597/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/8/2023. Trata-se de hipótese, inclusive, que ocorre até mesmo quando a repetição de pedidos é realizada contra acórdãos diferentes ou em tipos de recursos e ações diversos (AgRg no RHC n. 156.181/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/2/2022; e EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.2 49.797/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/6/2023). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o MPF desta decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA