HC 840945 - DECISAO

HC 840945 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva funcionar como substituto do recurso próprio, o Tribunal, com fundamento no art. 126 da LEP, na possibilidade de concessão de ofício prevista no § 2º do art. 654 do CPP e na jurisprudência do STJ que admite remição por trabalho de interno de galeria e a comprovação por prova...

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Parties
Paciente: CESAR BRAGA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus e concedo de ofício a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão a quo e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Remição Da Pena, Prova Testemunhal, Trabalho De Interno De Galeria, Art. 126 LEP, Concessão De Ofício, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Prova Testemunhal Trabalho De Interno De Galeria Art. 126 LEP Concessão De Ofício +1 more

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Parties

CESAR BRAGA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação testemunhal do trabalho do preso na função de interno de galeria
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva funcionar como substituto do recurso próprio, o Tribunal, com fundamento no art. 126 da LEP, na possibilidade de concessão de ofício prevista no § 2º do art. 654 do CPP e na jurisprudência do STJ que admite remição por trabalho de interno de galeria e a comprovação por prova testemunhal quando reconhecida pela administração do estabelecimento prisional, concedeu de ofício a ordem para cassar o acórdão a quo e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu a remição.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus e concedo de ofício a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão a quo e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu a remição pelo trabalho.
  • Intimem-se as instâncias de origem, com urgência, para cumprimento.