HC 954599 - DECISAO

DECISÃO ALEX JUNIOR MACHADO alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0013416-20.2024.8.26.0996. A defesa pretende o reconhecimento ao direito à remição da pena do paciente, em razão de aprovação parcial no ENEM no ano de 2023. O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Mario Ferreira Leite, opinou pelo não conhecimento da impetração (fls. 45-49). Decido. O Tribunal de origem manteve a decisão do juízo das execuções que indeferiu o pedido de remição por estudo, porquanto "o reeducando já havia obtido remição por aprovação no ENCCEJA, de sorte que a remição agora pleiteada implica em benefício calcado no mesmo fato gerador" (fl. 12). Outra não é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, dado ser " p acífica a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de conceder o benefício da remição da pena em duplicidade" (AgRg no HC n. 734.881/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022, sublinhei). Nesse sentido: .. II - Não há dúvida de que o benefício da remição deve ser aplicado na situação em que o apenado obtém a aprovação no ENCCEJA ou ENEM, porquanto configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ. III - Contudo, o objetivo da remição é de recompensar o preso pelo esforço que demonstra em crescer intelectualmente por galgar os diversos níveis de educação, não simplesmente reduzir a pena. A realização do mesmo exame não demonstra evolução, mas a mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual .. (AgRg no HC n. 592.511/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 15/9/2020, destaquei). .. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. Precedentes .. (AgRg no HC n. 608.477/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21/6/2021, grifei). À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA