HC 969788 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WANDERLEY APARECIDO RODRIGUES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0014960-43.2024.8.26.0996). Depreende-se dos autos que o Juízo da execução declarou remidos 29 dias da pena imposta ao paciente, em virtude dos estudos referentes ao ensino fundamental realizados no período de 2/2/2022 a 8/7/2022 (e-STJ fls. 43/44). Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso para afastar o benefício, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 10): Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que deferiu o pedido de remição da pena por estudo relativo ao ensino fundamental - Remição anterior concedida com base por aprovação no ENCCEJA fundamental - Impossibilidade de concessão de nova remição por estudo referente ao mesmo nível de ensino - Precedentes - Decisão reformada. Na presente impetração, a defesa alega, em síntese, que, "comprovados os esforços demonstrados pelo sentenciado com a conclusão do ensino fundamental e a respectiva certificação de aprovação no ENCCEJA, deve ser reformada a decisão para declarar a remição de 177 dias da pena imposta ao sentenciado" (e-STJ fl. 4). Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento da remição da pena por estudo deferida ao paciente. É o relatório. Decido. No que tange ao indeferimento do pedido de nova remição da pena, o Tribunal de origem assim consignou (e-STJ fl. 11): Ao que consta, ao agravado foi concedida remição de 29 dias da pena, o que se deu em razão do período de estudo relativo ao ensino fundamental (entre 02/02/2022 a 08/07/2022). Todavia, já havia sido concedida remição de 177 dias da pena com base na aprovação no ENCEJJA 2021, ensino fundamental. Nesse cenário, por se tratar de benefício postulado com base no estudo para idêntico nível de ensino, o qual, ao que consta, já havia sido concluído por meio do ENCCEJA (fls. 11), a nova remição constitui indevida duplicidade. Com efeito, no caso, já foram declarados remidos 177 dias da pena imposta ao paciente, em razão da certificação da sua aprovação no ensino fundamental mediante a realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) de 2021, em decisão proferida em 17/5/2023 (e-STJ fls. 25/29). Posteriormente, em decisão datada de 24/6/2024, declarou-se a remição de mais 133 dias, em decorrência da aprovação no ensino médio certificada por meio do ENCCEJA de 2023 (e-STJ fls. 32/36). Nesse contexto, conforme destacado pela Corte estadual, não se revela viável a concessão de nova remição de 29 dias em virtude dos estudos referentes ao ensino fundamental realizados no período de 2/2/2022 a 8/7/2022, na medida em que tal medida consistiria em deferimento em duplicidade do benefício pelo mesmo fato gerador, não havendo qualquer evolução no nível de aprendizagem. Portanto, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO FORMAL EM ATIVIDADES REGULARES OFERECIDAS PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REEDUCANDA PREMIADA ANTERIORMENTE PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA COM CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. DUPLICIDADE DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, em situações como a dos autos, haveria "mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual" (AgRg no HC n. 592.511/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 15/9/2020). 2. In casu, tendo a apenada anteriormente sido aprovada em exame de certificação do ensino fundamental e beneficiada com a remição de pena pelo estudo, o fato de ter cursado o ensino fundamental no estabelecimento prisional não gera novo direito ao benefício, por inexistir evolução no nível de aprendizagem e por caracterizar duplicidade na concessão da remição. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 942.548/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM. CONFIGURADO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA EM 2020 E JÁ BENEFICIADO NA MESMA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso, em que pesem as alegações da defesa, o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, na medida em que a remição de pena, em razão de sua aprovação em 2020, no ENCCEJA, em 177 dias remidos, configuraria bis in idem de remição na mesma execução penal, tendo em vista que já fora agraciado com 42 dias remidos anteriormente, em razão de 508 horas de estudo no ensino fundamental. 2. Assente nesta Corte Superior que "o objetivo da remição é de recompensar o preso pelo esforço que demonstra em crescer intelectualmente por galgar os diversos níveis de educação, não simplesmente reduzir a pena. A realização do mesmo exame não demonstra evolução, mas a mera reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo intelectual". (AgRg no HC n. 592.511/SC, Quinta Turma, rel. Min. Félix Fischer, julgado em 8/9/2020.) 3. Portanto, tendo o paciente já sido beneficiado com a remição por 508 horas de estudo no ensino fundamental, não pode requerer nova redução da pena em razão do mesmo fato gerador, ainda que se trate de exames distintos. Dessa forma, não se verifica a existência de constrangimento ilegal que possibilite a alteração do julgado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 811.174/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. POSTERIOR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA - NÍVEL FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REMIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável a concessão de remição em duplicidade, assim considerada aquela que recai sobre o mesmo nível de ensino mais de uma vez, ainda que em meio presencial e por exame de competências. Precedentes. 2. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 799.625/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. ENCCEJA/2021 - ENSINO FUNDAMENTAL. REMIÇÃO JÁ DEFERIDA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA/2020. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO PELO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. (AgRg no HC n. 652.364/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19/12/2022.) 2. No presente caso, o agravante foi beneficiado com 106 dias de remição em razão da aprovação em 4 disciplinas no ENCCEJA 2021, não devendo ser novamente contemplado com a remição pelo mesmo período de estudo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.038.881/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. PLEITO EM DUPLICIDADE. BENESSE CONCEDIDA POR FREQUÊNCIA A ATIVIDADES REGULARES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TOTALIDADE DE DIAS REMIDOS EM RAZÃO DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, é " p acífica a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de conceder o benefício da remição da pena em duplicidade" (AgRg no HC n. 734.881/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022). 2. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 774.389/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA