AREsp 2110085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria impugnada perante o Tribunal de origem e por não ter sido demonstrado no recurso especial o atendimento ao ônus de indicar afronta ao art. 619 do CPP, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: André Carlos Urzedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Recomendação Nº 44/2013 CNJ, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Cálculo De Dias De Remição
Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Recomendação Nº 44/2013 CNJ Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

André Carlos Urzedo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação nº 44/2013 do CNJ para remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 cálculo das horas/dias de remição e acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria impugnada perante o Tribunal de origem e por não ter sido demonstrado no recurso especial o atendimento ao ônus de indicar afronta ao art. 619 do CPP, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.