REsp 2164103 - DECISAO

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Embora esta Corte reconheça que o art. 126 da LEP possibilita a remição pelo estudo para condenados em regime fechado ou semiaberto mesmo em recolhimento domiciliar, no caso concreto os documentos apresentados não comprovaram de forma suficiente a efetiva frequência, a carga horária diária, o conteúdo programático,...

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Parties
Recorrente: ALEXANDRE MATEUS BUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, Regime Semiaberto Harmonizado, Estudo À Distância, Certificação De Cursos, Progressão De Regime, Art. 126 LEP
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Parties

ALEXANDRE MATEUS BUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remição da pena por estudo ao cumprimento em regime semiaberto domiciliar (harmonizado)
  2. 2 Comprovação documental exigida para remição pelo estudo nos termos da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 Necessidade de certificação por autoridade educacional competente e comprovação de frequência e horas de estudo

Ratio Decidendi

Embora esta Corte reconheça que o art. 126 da LEP possibilita a remição pelo estudo para condenados em regime fechado ou semiaberto mesmo em recolhimento domiciliar, no caso concreto os documentos apresentados não comprovaram de forma suficiente a efetiva frequência, a carga horária diária, o conteúdo programático, o período, a modalidade e as formas de avaliação exigidas pela Resolução nº 391/2021 do CNJ e pela LEP, razão pela qual não se reconheceu a remição pleiteada, sendo inviável o reexame aprofundado da prova em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.