HC 978861 - DECISAO

HC 978861 - DECISAO

Por entender que a aprovação no ENEM e no ENCCEJA constituem fatos geradores distintos e que a remição busca recompensar esforço de estudo, reconheceu-se a remição cumulativa; como o paciente foi aprovado em 3 das 5 áreas do ENEM/2023 e a base de cálculo para estudo por conta própria do ensino médio é 1.200 horas (1.200/12=100 dias; 1 área=20 dias), concedeu-se de ofício a remição de 60 dias ao paciente, não conhecendo-se o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Paciente: FÁBIO DE SOUSA LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remição de 60 dias da pena
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Aprovação No ENEM ENCCEJA Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FÁBIO DE SOUSA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição por aprovação no ENEM mesmo após remição por ENCCEJA
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 cálculo das horas e dias de remição por aprovação parcial no ENEM

Ratio Decidendi

Por entender que a aprovação no ENEM e no ENCCEJA constituem fatos geradores distintos e que a remição busca recompensar esforço de estudo, reconheceu-se a remição cumulativa; como o paciente foi aprovado em 3 das 5 áreas do ENEM/2023 e a base de cálculo para estudo por conta própria do ensino médio é 1.200 horas (1.200/12=100 dias; 1 área=20 dias), concedeu-se de ofício a remição de 60 dias ao paciente, não conhecendo-se o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remição de 60 dias da pena

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reconheça a aprovação parcial do executado no ENEM 2023 em 3 matérias e conceda 60 dias de remição da pena
  • Comunique-se, com urgência