HC 933138 - DECISAO

HC 933138 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio; subsidiariamente, no mérito, as decisões de origem foram mantidas porque o paciente possuía diploma de nível superior antes de ingressar no sistema prisional, de modo que a aprovação no ENEM não demonstra estudo realizado durante a execução da pena e, portanto, não gera remição nos termos do art. 126, §5º da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021.

Parties
Paciente: RAFAEL COUTINHO DE ALMEIDA DJIGHALIAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Remição Da Pena, Aproveitamento Do ENEM Para Remição, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Aproveitamento Do ENEM Para Remição Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

RAFAEL COUTINHO DE ALMEIDA DJIGHALIAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando o apenado já concluiu curso superior antes do início da execução penal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio; subsidiariamente, no mérito, as decisões de origem foram mantidas porque o paciente possuía diploma de nível superior antes de ingressar no sistema prisional, de modo que a aprovação no ENEM não demonstra estudo realizado durante a execução da pena e, portanto, não gera remição nos termos do art. 126, §5º da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.