HC 933523 - DECISAO

HC 933523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio em face de acórdão, sem demonstração de flagrante ilegalidade; aplicou-se a jurisprudência dominante segundo a qual o cômputo em dobro do período cumprido no Complexo do Curado serve para dedução do total da condenação, mas não para reduzir o limite de cumprimento de pena previsto no art. 75 do Código Penal.

Parties
Paciente: JAILSON ARAÚJO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição Da Pena, Art. 75 Do Código Penal, Cômputo Em Dobro, Complexo Do Curado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 715 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Art. 75 Do Código Penal Cômputo Em Dobro Complexo Do Curado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAILSON ARAÚJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o cômputo em dobro do tempo cumprido no Complexo do Curado deve ser considerado para fins do art. 75 do Código Penal (limite de 30 anos)
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio diante do acórdão do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio em face de acórdão, sem demonstração de flagrante ilegalidade; aplicou-se a jurisprudência dominante segundo a qual o cômputo em dobro do período cumprido no Complexo do Curado serve para dedução do total da condenação, mas não para reduzir o limite de cumprimento de pena previsto no art. 75 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.