HC 986771 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JEAN CARLO DOS SANTOS ROZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o paciente foi condenado a uma pena de 24 anos de reclusão e formulou pedido de remição de pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), o qual foi deferido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. O Ministério Público interpôs agravo em execução contra essa decisão, ao qual foi dado provimento, cassando a decisão que concedia a remição. A impetrante sustenta que a aprovação no Enem deve ser utilizada para remição da pena, mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino superior antes do início do cumprimento da pena, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem tal possibilidade. Requer, liminarmente, a suspensão do acórdão impugnado e o restabelecimento da remição. No mérito, pugna pela concessão da ordem para cassar o acórdão proferido pela autoridade coatora e restabelecer a decisão que deferiu a remição ao paciente. O Ministério Público Federal, às fls. 55-59, manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior (grifei): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 - grifo próprio.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Portanto, não se pode conhecer da impetração. Contudo, procedo à análise do feito, a fim de verificar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal. A controvérsia cinge-se à possibilidade de remição da pena em decorrência da aprovação no Enem, mesmo o paciente tendo concluído o ensino superior antes do início da execução da pena. Na espécie, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão de primeiro grau que concedeu o benefício, firme nos seguintes fundamentos (fls. 17-23): No presente caso, extrai-se da Transcrição da Ficha Disciplinar (TFD) mais recente que o apenado possui nível superior completo, participou do Enem nos anos de 2019 e 2021 e possui extenso histórico de remição por leitura e participação em cursos de qualificação profissional (index 1.5 - Processo: 5002376-81.2024.8.19.0500). Em que pese o histórico carcerário do reeducando demonstrar a dedicação frequente à leitura e a cursos de qualificação a partir de 2019, verifica-se que a realização do ENEM e a aprovação em quatro áreas do conhecimento não comprova que o apenado Jean Carlo dos Santos Roza se dedicou ao estudo por conta própria visando à aprovação no exame para ingresso em curso de ensino superior. Pelo contrário, o apenado participou do exame por duas vezes, possuía grau de instrução em ensino superior, o desempenho nas provas decorre do conhecimento adquirido anteriormente ao ingresso no cárcere. Conforme pontuado, não se ignora a dedicação do reeducando à leitura e à qualificação profissional dentro do cárcere. Contudo, tais atividades foram iniciadas em 2019 e têm conferido a devida remição à que faz jus o apenado em cada caso. E, conceder ao apenado a remição por aprovação no ENEM sem comprovação de que realizou estudos por conta própria, seria uma violação à isonomia. Isso porque o agravado, já possuía antes do cárcere, o conhecimento necessário à obtenção da aprovação sem qualquer esforço especificamente direcionado a este fim, seria beneficiado com a mesma quantidade de dias remidos daqueles que iniciam o cumprimento da pena sem qualquer grau de instrução e, em meio à precariedade do sistema prisional, logram êxito na aprovação. Vale destacar que não se desconhece o posicionamento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do EREsp n. 1.979.591/SP, no sentido de que é admitida a remição da pena, por aprovação no ENEM ou no Encceja, dos apenados que ingressaram no sistema penitenciário após a conclusão do ensino médio. Neste caso, contudo, a discussão recai sobre o apenado ser titular de diploma de nível superior, mas não há comprovação de aquisição de conhecimento somente com base na realização do exame. .. Considerando que a obtenção de resultado condizente com o nível de escolaridade não demostra qualquer forma de desenvolvimento pessoal, entendo não ser possível a concessão de remição de pena pela participação no ENEM aos apenados que já possuem o ensino superior antes do ingresso no sistema penitenciário. Ante o exposto, dá-se provimento ao Agravo em Execução para cassar a decisão que declarou remidos 80 (oitenta) dias do total da pena, relativos à participação do agravado no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em 2019. Nos termos da Resolução do CNJ n. 391/2021, a pessoa privada de liberdade que, por meio de estudos por conta própria, obtiver aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e no Exame Nacional do Ensino Médio faz jus ao benefício da remição. Em complemento, esta Corte já se manifestou no sentido de admitir a remição por aprovação no Enem ou no Enccej a aos apenados que concluíram o ensino médio antes do ingresso no sistema penitenciário. Assim, o indeferimento da remição pelo Tribunal de origem com amparo no fato de o apenado ter concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena consubstancia o alegado constrangimento ilegal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENEM. APENADO PORTADOR DE DIPLONA DE NÍVEL SUPERIOR ANTES DE INGRESSAR NO SISTEMA PRISIONAL. 1. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n. 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021, estabeleceu a possibilidade de concessão de remição de pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no ENEM. 2. E o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.979.591/SP (DJe de 13/11/2023), da Terceira Seção, consolidou entendimento de que é admitida a remição da pena, por aprovação no ENEM ou no Encceja, dos apenados que ingressaram no sistema penitenciário após a conclusão do ensino médio. 3. No caso, contudo, o apenado, ao ingressar no sistema prisional, era portador de diploma de nível superior. Em hipóteses tais, não há aquisição de novos conhecimentos, razão pela qual não há que se falar em remição por aprovação no ENEM, sob pena de destoar do escopo da norma. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 896.787/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA E CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO ENCCEJA - POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP, segundo jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. 2. A Resolução CNJ n. 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. 3. A interpretação extensiva do art. 126, § 1º, I, da LEP aliada ao disposto na Resolução CNJ n. 391/2021, orientação deduzida na decisão agravada e que prestigia o estudo como método factível para o alcance da reintegração social, vem sendo adotada em decisões de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.979.591/SP, relatado pelo Ministro Messod Azulay Neto e publicado em 13/11/2023, decidiu por unanimidade acompanhar o entendimento da Quinta Turma em que ficou estabelecido que a remição de pena pode ser concedida pela aprovação no ENEM, mesmo se o reeducando já possuía o diploma de ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.107.364/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇAO NO ENCCEJA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO ENCARCERAMENTO. REMIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o apenado ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição pelo estudo por conta própria (AgRg no HC n. 762.985/SP, desta Relatoria, DJe de 13/9/2022.). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.069.823/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) Por fim, ressalto que não é cabível o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, porquanto, no caso, não há nova certificação do nível de ensino já concluído anteriormente. A propósito: (AgRg no HC n. 811.464/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, a fim de restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a remição de pena ao paciente. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA