HC 972625 - DECISAO

DECISÃO GRACIELA DE ANDRADE GONÇALVES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Agravo em Execução n. 5036801-77.2024.8.21.7000. Consta dos autos que a paciente realizou o Enem nos anos de 2017, 2018 e 2019 enquanto estava recolhida ao sistema prisional tendo sido negada a remição por ausência de comprovação da aprovação. A defesa aduz, em síntese, que a decisão do Tribunal impõe um requisito não previsto em lei, a saber, a comprovação de aprovação no Enem. Alega que a expressão "aprovação" deve ser interpretada de forma ampliativa, considerando que a realização do exame e a obtenção de notas acima da média já se configuram como aprovação, tendo em vista a finalidade da Lei de Execução Penal, que é o estímulo ao estudo e à ressocialização. Subsidiariamente, solicita que o juízo de primeiro grau especifique quais documentos seriam suficientes para comprovar a realização do Enem. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, e, caso seja conhecido, pela sua denegação (fls. 110-114). Decido. A paciente demonstra a participação no Enem nos anos de 2017 a 2019 por meio de declaração, além de exibir o resultado obtido em cada um das provas (documento emitido pelo Inep, fls. 4-6). Para aprovação no Enem, deve o interessado atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e de 500 pontos na redação (Portaria MEC n. 10/2012 e Inep n. 179/2014). O documento de fl. 30, referente ao Exame de 2017, indica aprovação em 4 áreas de conhecimento (notas superiores a 450 pontos) e reprovação em Redação (nota inferior a 500 pontos); o documento de fl. 31 está ilegível; ao passo que o documento de fl. 32, relativo ao Exame de 2019 indica aprovação em todas as áreas de conhecimento e em redação (notas superiores a 450 pontos nas áreas de conhecimento e superior a 500 pontos em redação). Assim, a paciente sustenta a sua irresignação no fato de não haver razão para a negativa do juízo da execução em deferir o benefício, já que pautada na ausência de comprovação da aprovação no exame. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ratificou o indeferimento do pleito defensivo em acórdão assim fundamentado (fls. 11-13): No caso em tela, como observado pelo juízo singular, a documentação apresentada (SEEU, Seq. 200) demonstra que a apenada participou do ENEM nos anos de 2017, 2018 e 2019, sem lograr apresentar no PEC a comprovação de sua aprovação, o que agora referendo por entender que, efetivamente, não foram juntados elementos suficientes a comprovar aprovação que enseje a concessão da remição. A decisão combatida não está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal. O condenado do regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem de tempo referida no art. 126 da LEP será feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar (atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional). A teor da Resolução nº 391 de 10/5/2021, do CNJ, ampliou-se extensivamente o dispositivo legal. Assim, "em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, .. logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio .. , a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5º, da LEP". Sobre o tema, destaco que " e sta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, dentre as quais a conclusão do ensino fundamental por meio de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja)" (AgRg no HC n. 804.110/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/4/2023, grifei.) Aliás, nos termos do art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, a concessão da benesse se dá "na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental .. ou médio" (AgRg no HC n. 543.257/PR, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 28/3/2022, destaquei). Conforme destacado anteriormente, o documento de fl. 32 indica que no Exame de 2019 a paciente obteve a aprovação em todas as áreas de conhecimento e em redação (notas superiores a 450 pontos nas áreas de conhecimento e superior a 500 pontos em redação). Não obstante, deve ser observado que "não é possível o novo abatimento das penas a reeducando já premiado anteriormente pelo aprendizado de idêntico nível de escolaridade" (AgRg no HC n. 753.813/SC, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). À vista do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para determinar que o Juiz da VEC, em nova decisão, reexamine o benefício. A autoridade deverá ouvir a defesa e o MP e reconhecer o direito à remição por aprovação no Enem/2019 , podendo indeferir o benefício se houver nos autos prova registro de abatimento prévio da pena por estudo de idêntico grau de ensino, já premiado anteriormente. Publique-se e intimem-se. EMENTA