HC 1015011 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FRANCISCO JANAILSON DE SOUSA NASCIMENTO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ENSINO FUNDAMENTAL JÁ CONCLUÍDO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REMIÇÃO PELO MESMO NÍVEL DE ENSINO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição da pena com base na aprovação do sentenciado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, visando à certificação de conclusão do ensino fundamental. Consta nos autos que o apenado já havia concluído o ensino fundamental anteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível conceder remição da pena, com acréscimo de 1/3 ante a conclusão de nível escolar, com base na aprovação em Exame Nacional quando o sentenciado já possui o nível escolar obtido anteriormente à sua prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remição da pena pelo estudo pressupõe a efetiva elevação do nível educacional do sentenciado durante o cumprimento da pena, conforme o disposto na LEP e interpretação consolidada na jurisprudência. 4. A aprovação no ENCCEJA não pode ser considerada como base para nova remição da pena se destinada à certificação de nível de ensino já concluído anteriormente, sob pena de burlar a finalidade ressocializadora da medida. 5. No caso, restou comprovado nos autos que o sentenciado já havia concluído o ensino fundamental, sendo a aprovação no ENCCEJA mera repetição de certificação já obtida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. 7. Tese de julgamento: (i) Não é possível a remição da pena com base na aprovação em exame de certificação para nível de ensino já concluído antes do ingresso no sistema prisional; (ii) A remição da pena pelo estudo exige a progressão efetiva no nível de escolaridade durante o cumprimento da pena. Dispositivos citados: (i) artigo 126, da Lei de Execuções Penais; (ii) artigo 3º Resolução CNJ nº 391/2021. Jurisprudência citada: STJ - HC n. 902.520, Ministro Rogerio Schietti Cruz, D Je de 15/08/2024" (e-STJ, fls. 96-97). Neste writ, o impetrante alega que "o paciente faz jus à remição de 133 dias pela aprovação no Encceja de 2024, bem como ao acréscimo de 1/3 estabelecido no art. 126, § 5º, da Lei de Regência, o que resulta num total de 177 dias" (e-STJ, fl. 10). Sustenta que o Tribunal de origem "erroneamente" afirmou, baseando-se apenas em boletim de ocorrência - inclusive, lavrado sem a presença do acusado -, que "o paciente já teria concluído o ensino fundamental antes de ingressar no sistema carcerário" (e-STJ, fl. 4) e, mesmo com a oposição de embargos declaratórios, o equivoco não foi sanado, porquanto proferido "acórdão que não enfrentou minimamente os argumentos defensivos" (e-STJ, fl. 5). Assevera que, mesmo se o reeducando tivesse concluído o nível fundamental antes do início do cumprimento da sua pena, seria possível a remição de 133 dias pela aprovação no Encceja Nível Fundamental de 2024. Requer, ao final, seja reconhecida a remição de 177 dias, pela aprovação total no Encceja Nível Fundamental de 2024 acrescida de 1/3 pela conclusão do ensino fundamental. Subsidiariamente, pleiteia a remição de 133 dias, sem o acréscimo de 1/3 relativo à conclusão do ensino fundamental. Além disso, pugna pela cassação do acórdão que rejeitou os embargos declaratórios, determinando-se àquele Tribunal que se manifeste sobre a existência de informações conflitantes nos autos originários acerca da conclusão do ensino fundamental antes do início do cumprimento da pena. Em petição juntada às fls. 128-133 (e-STJ), o impetrante informa a existência de documento o qual, segundo ele, "indica que o paciente realmente não possuía o ensino fundamental completo quando foi preso" (e-STJ, fl. 128). É o relatório. Decido. In casu, o Tribunal de origem, ao julgar o agravo em execução penal, afirmou que o apenado já ostentava a conclusão do ensino fundamental antes do início do cumprimento da sua pena (e-STJ, fl. 102). Inconformada, a defesa opôs embargos de declaração argumentando que "existem informações conflitantes nos autos de origem acerca do efetivo grau de escolaridade ostentando pelo embargante antes de sua prisão" (e-STJ, fl. 109). Ocorre que, ao analisar a decisão colegiada que rejeitou os mencionados embargos declaratórios, constata-se que a ausência de manifestação da Corte de origem sobre o tema configura-se como indevida negativa de prestação jurisdicional. Tratando-se de questão relevante não apreciada pelo Tribunal local, devem os autos ser remetidos à Corte de origem para que proceda à sua análise. Ora, se, na via estreita de habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso próprio, cabe ao órgão julgador aferir a existência de eventual coação ilegal relacionada à liberdade de locomoção do paciente, com muito mais razão cabe à Corte de origem a análise do que foi levado a ela no próprio agravo em execução penal, interposto com base no art. 197 da LEP. A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A defesa sustenta ser imprescindível a oitiva de uma testemunha, além da realização de acareação entre a vítima e sua irmã, considerando que tais provas apresentam chances reais de modificar a convicção do julgador, podendo modificar o resultado do futuro julgamento. 3. Neste caso, o Tribunal de origem não discutiu o tema, sustentando não ser viável a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Embora tecnicamente correta, a decisão proferida pela Corte de origem deixou de verificar a ocorrência de ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, violando o art. 5º, inciso LXVIII, da Carta da República. 4. Portanto, cabe ao Tribunal a quo examinar o objeto da impetração originária, com o efetivo enfrentamento do tema proposto, para aferir se a hipótese comporta a concessão de ordem de habeas corpus, de ofício. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine a suposta ilegalidade apontada na impetração originária, julgando seu mérito como entender de direito." (HC 538.337/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 28/2/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O pedido de cassação da decisão proferida pelo Juízo das Execuções, que determinou a realização de exame criminológico para a análise do pedido de progressão, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que indeferiu liminarmente à ordem originária por entender que era inviável a análise da matéria, na via do habeas corpus, por haver previsão de recurso específico para impugnar ato do Juiz das Execuções Penais. 2. Como a matéria arguida não foi analisada pelo Tribunal a quo, não pode ser originariamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. A existência de recurso específico não inviabiliza a impetração de ordem de habeas corpus para a aferição de eventual ilegalidade na fase de execução da pena, quando a análise recai sobre questão pacificada e meramente de direito, consubstanciada na tese a respeito da previa realização do exame criminológico para fins de progressão de regime. A recusa em analisar o tema, pelo Tribunal de origem, constitui ilegalidade flagrante. 4. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n.º 2165621-88.2018.8.26.0000, como entender de direito." (AgRg no HC 465.318/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 10/4/2019). Ante o exposto, concedo a ordem tão somente para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos Embargos de Declaração Criminal n. 0003392-41.2025.8.26.0496/50000, ocasião na qual deverá se manifestar sobre a suposta existência de informações conflitantes nos autos originários acerca da conclusão do ensino fundamental antes do início do cumprimento da pena. Publique-se. Intime-se. EMENTA