HC 1015980 - DECISAO

HC 1015980 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias registraram, com base em documento público (carta de guia) e nos autos, que o apenado já possuía ensino médio antes do início da execução da pena; resolver a alegação contrária demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento...

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Parties
Paciente: LUCAS MATEUS FRAZAO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Acréscimo De 1/3, Grau De Escolaridade, Prova Documental, Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Acréscimo De 1/3 Grau De Escolaridade Prova Documental +1 more

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Parties

LUCAS MATEUS FRAZAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado que obteve aprovação no ENCCEJA/Nível Médio e que já ostentava o nível de escolaridade antes do início da execução faz jus ao acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se é possível, em habeas corpus, revolver prova documental (carta de guia) para atestar a situação escolar ao tempo do ingresso no sistema prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias registraram, com base em documento público (carta de guia) e nos autos, que o apenado já possuía ensino médio antes do início da execução da pena; resolver a alegação contrária demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inadmissível na via do habeas corpus, de modo que não assiste razão ao pedido de acréscimo de 1/3.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.