HC 1032747 - DECISAO

HC 1032747 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a jurisprudência desta Corte admite a remição proporcional por aprovação parcial em exames que certificam conclusão do ensino médio (ENCCEJA/ENEM) e a Resolução CNJ nº 391/2021 orienta essa interpretação; assim, cassou-se o acórdão do TJSP e determinou-se que o juízo de origem conceda a remição proporcional se comprovada a aprovação parcial nas disciplinas do ENCCEJA (nível médio), ressalvando-se que o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP só é devido quando houver aprovação em todas as áreas exigidas para certificação.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA RODRIGUES REZENDE; Acórdão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo de origem conceda a remição proporcional da pena caso o apenado tenha sido aprovado em algumas disciplinas do ENCCEJA (nível médio)
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ Nº 391/2021, Remição Por Estudo, Aprovação Parcial
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição Da Pena ENCCEJA Resolução CNJ Nº 391/2021 Remição Por Estudo Aprovação Parcial

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA RODRIGUES REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA (nível médio)
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 391/2021 como orientação interpretativa da LEP
  3. 3 Necessidade (ou não) de histórico escolar ou vínculo a atividade escolar interna para remição

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a jurisprudência desta Corte admite a remição proporcional por aprovação parcial em exames que certificam conclusão do ensino médio (ENCCEJA/ENEM) e a Resolução CNJ nº 391/2021 orienta essa interpretação; assim, cassou-se o acórdão do TJSP e determinou-se que o juízo de origem conceda a remição proporcional se comprovada a aprovação parcial nas disciplinas do ENCCEJA (nível médio), ressalvando-se que o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP só é devido quando houver aprovação em todas as áreas exigidas para certificação.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo de origem conceda a remição proporcional da pena caso o apenado tenha sido aprovado em algumas disciplinas do ENCCEJA (nível médio)

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo de origem conceda a remição da pena proporcional caso o apenado tenha sido aprovado em algumas disciplinas do ENCCEJA, nível médio