HC 1034054 - DECISAO

HC 1034054 - DECISAO

O STJ entende, em conformidade com as recomendações do CNJ e sua jurisprudência, que a aprovação no ENCCEJA importa em remição da pena mesmo quando o estudo foi realizado por conta própria e mesmo que a aprovação seja parcial em áreas do conhecimento, de modo que a decisão estadual que revogou a remição conflitou...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JOSUE BISPO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a remição de 60 dias da pena em virtude da aprovação do paciente em 3 áreas do conhecimento do ENCCEJA - Ensino Médio.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resoluções Do CNJ, Ressocialização
Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Interpretação Do Art. 126 Da LEP Resoluções Do CNJ Ressocialização

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSUE BISPO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA, ainda que parcial ou resultante de estudo por conta própria, autoriza a remição da pena.
  2. 2 Se é exigível a apresentação de histórico escolar ou certificado para concessão da remição com base no ENCCEJA.
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do CNJ.

Ratio Decidendi

O STJ entende, em conformidade com as recomendações do CNJ e sua jurisprudência, que a aprovação no ENCCEJA importa em remição da pena mesmo quando o estudo foi realizado por conta própria e mesmo que a aprovação seja parcial em áreas do conhecimento, de modo que a decisão estadual que revogou a remição conflitou com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, justificando o restabelecimento da remição de 60 dias.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a remição de 60 dias da pena em virtude da aprovação do paciente em 3 áreas do conhecimento do ENCCEJA - Ensino Médio.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão que deferiu o pedido de remição de 60 dias da pena em virtude da aprovação do paciente em 3 áreas do conhecimento do ENCCEJA - Ensino Médio.
  • Publique-se.