HC 1018579 - DECISAO

HC 1018579 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente indeferiu a remição da pena porque o paciente não alcançou a pontuação mínima prevista nas normas aplicáveis ao ENEM (Portaria INEP n.179/2014 e parâmetros citados), razão pela qual não se reconhece o direito à remição pretendido.

Parties
Paciente: CLAUDIO DA SILVA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante Em Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição Da Pena, Exame Nacional Do Ensino Médio ENEM, Resolução CNJ 391/2021, Portaria INEP 179/2014, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Exame Nacional Do Ensino Médio ENEM Resolução CNJ 391/2021 Portaria INEP 179/2014 +1 more

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Parties

CLAUDIO DA SILVA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante Em Execução

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição da pena por participação/aprovação no ENEM
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ 391/2021 e da Portaria INEP n.179/2014

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente indeferiu a remição da pena porque o paciente não alcançou a pontuação mínima prevista nas normas aplicáveis ao ENEM (Portaria INEP n.179/2014 e parâmetros citados), razão pela qual não se reconhece o direito à remição pretendido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se