REsp 2232639 - DECISAO

REsp 2232639 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação da Terceira Seção (EAREsp n. 2.576.955/ES), entendeu que a aprovação no ENEM após certificação pelo ENCCEJA não configura bis in idem, por diferenças de finalidade e grau de exigência entre os exames, sendo possível a remição da pena pelo ENEM; determinou-se que...

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Parties
Recorrente: THULIO DA SILVA SARAGOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

THULIO DA SILVA SARAGOCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe remição da pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já obteve remição por aprovação no ENCCEJA?
  2. 2 Configura bis in idem a concessão de remição por aprovação em ENEM após remição já concedida por ENCCEJA?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação da Terceira Seção (EAREsp n. 2.576.955/ES), entendeu que a aprovação no ENEM após certificação pelo ENCCEJA não configura bis in idem, por diferenças de finalidade e grau de exigência entre os exames, sendo possível a remição da pena pelo ENEM; determinou-se que o juízo da execução profira nova decisão em conformidade com esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso e determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC (Execução Penal n. 0002599-87.2019.8.24.0005) que profira outra decisão observando a orientação da Terceira Seção do STJ no EAREsp n. 2.576.955/ES
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução Penal