HC 1034823 - DECISAO

HC 1034823 - DECISAO

A aprovação no ENCCEJA demonstra o aproveitamento do tempo de privação de liberdade para estudo e, portanto, confere direito à remição de pena independentemente da escolaridade previamente alcançada; no nível fundamental, cada área aprovada gera 26 dias de remição, de modo que a aprovação em três áreas autoriza a remição de 78 dias.

Parties
Paciente: JUCIVANIO BARBOSA BEZERRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 78 (setenta e oito) dias de sua pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA).
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Estudo Por Conta Própria, Cômputo De Dias De Remição
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena ENCCEJA Resolução N. 391/2021 Do CNJ Estudo Por Conta Própria Cômputo De Dias De Remição

Case Brief

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Parties

JUCIVANIO BARBOSA BEZERRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a escolaridade pregressa impede a concessão da remição da pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Se a aprovação em cada área de conhecimento do ENCCEJA de nível fundamental confere remição de 26 dias por área e como calcular o total de dias remidos

Ratio Decidendi

A aprovação no ENCCEJA demonstra o aproveitamento do tempo de privação de liberdade para estudo e, portanto, confere direito à remição de pena independentemente da escolaridade previamente alcançada; no nível fundamental, cada área aprovada gera 26 dias de remição, de modo que a aprovação em três áreas autoriza a remição de 78 dias.

Court Disposition

Concedo a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 78 (setenta e oito) dias de sua pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA).

Orders

  • Reconhecer o direito à remição de 78 dias de pena em razão da aprovação no ENCCEJA.
  • Comunique-se, com urgência.