HC 1043887 - DECISAO

HC 1043887 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução porque o sentenciado estava inserido em estudo interno com remição regular quando sobreveio a pandemia e, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.120 (REsp 1.953.607/SC), o período de suspensão das atividades em razão da COVID-19 (18/03/2020 a 08/03/2021) deve ser computado como de efetivo estudo/trabalho, garantindo a remição relativa a esse período.

Parties
Paciente: FABIO DEL GIUDICE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que determinou a remição da pena do paciente referente ao período de 18.03.2020 a 08.03.2021.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Ficta, Pandemia COVID 19, Art. 126 Da LEP, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Remição Da Pena Remição Ficta Pandemia COVID 19 Art. 126 Da LEP Individualização Da Pena

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Parties

FABIO DEL GIUDICE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por suspensão de atividades durante a pandemia
  2. 2 admissibilidade da chamada remição ficta
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo n. 1.120 (REsp 1.953.607/SC)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução porque o sentenciado estava inserido em estudo interno com remição regular quando sobreveio a pandemia e, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.120 (REsp 1.953.607/SC), o período de suspensão das atividades em razão da COVID-19 (18/03/2020 a 08/03/2021) deve ser computado como de efetivo estudo/trabalho, garantindo a remição relativa a esse período.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que determinou a remição da pena do paciente referente ao período de 18.03.2020 a 08.03.2021.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que determinou a remição da pena referente ao período de 18.03.2020 a 08.03.2021.