REsp 2223240 - DECISAO

REsp 2223240 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porquanto para decidir no mérito seria necessário o reexame de matéria fático-probatória acerca da autenticidade e regularidade do curso e do convênio, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a Corte não pode apreciar a alegada violação aos arts. 619...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: Ana Cristina De Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remição Da Pena, Curso Profissionalizante, Ensino a Distância, Credenciamento Institucional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena Curso Profissionalizante Ensino a Distância Credenciamento Institucional Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Ana Cristina De Lima

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 validade do certificado de curso para fins de remição da pena
  2. 2 abrangência do credenciamento do CENED junto ao MEC/SISTEC e se inclui o curso frequentado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porquanto para decidir no mérito seria necessário o reexame de matéria fático-probatória acerca da autenticidade e regularidade do curso e do convênio, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a Corte não pode apreciar a alegada violação aos arts. 619 do CPP e 126 da LEP sem revolver o conjunto probatório.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se.