HC 1048275 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HENRIQUE FERNANDO DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que, na execução penal, foi indeferido o benefício de remição por estudo em razão de aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja (PPL 2024). Interposto agravo em execução contra a decisão de indeferimento, foi o recurso improvido pelo T ribunal. O impetrante alega que a aprovação parcial em áreas do Encceja assegura remição por estudo, por pontos, e sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o desconto por cada área de conhecimento aprovada. Afirma que o paciente obteve a pontuação mínima em quatro áreas do ensino médio, razão pela qual faria jus à remição de 20 dias por área, totalizando 80 dias a serem remidos, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecido o direito à remição parcial por aprovação no Encceja, no total de 80 dias. Liminar indeferida (fls. 37-38). Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem (fls. 43-46). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 - grifo próprio.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024 - grifo próprio.) Não obstante a inadmissibilidade do habeas corpus impetrado como sucedâneo recursal, constata-se haver manifesta ilegalidade na decisão impugnada, o que autoriza a concessão da ordem, por decisão de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP. Como relatado, o Tribunal de Justiça negou ao paciente o direito à remição da pena em razão de sua aprovação no Encceja, sob a justificativa de que não haveria previsão legal para a concessão por aprovação parcial (fls. 11-13): Por sua vez, o participante somente será considerado habilitado, ou seja, aprovado no ENCCEJA, quando atingir o mínimo de 100 pontos em cada uma das áreas de conhecimento e obtiver nota igual ou superior a 5 pontos na prova de redação, em uma mesma edição do exame. Na hipótese, é incontroverso que o agravado somente atingiu a pontuação necessária em quatro das cinco áreas do conhecimento objetos de avaliação (fl. 18), de sorte que não foi considerado aprovado no aludido exame e não obteve o certificado de conclusão do ensino médio. Ao contrário do sustentado pela douta defesa, o dispositivo acima transcrito menciona expressamente que a remição da pena está condicionada à aprovação no ENCCEJA, e não à mera "participação", tampouco à aprovação "parcial", como na hipótese. .. A demais, a melhor exegese sobre o tema é no sentido de que se faz necessário, para o deferimento da remição caso a aprovação no ENCCEJA fosse total frisa-se, situação aqui não verificada, que o apenado realize estudos por conta própria com acompanhamento pedagógico não escolar no interior do estabelecimento prisional, mediante fiscalização da Secretaria de Administração Penitenciária. No caso dos autos, o sentenciado estava vinculado a ensino regular no interior do estabelecimento penal, de modo que não estudou por conta própria, requisito imprescindível à remição nos moldes da Resolução nº 391/2021. Desse modo, não há que se falar na pretendida reforma da r. decisão agravada. Esse entendimento, contudo, diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a aprovação, ainda que parcial, do apenado no Enem e no Encceja no curso da execução penal é causa de remição da pena. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONCESSÃO DE 133 DIAS DEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. 1. Visando a ressocialização do apenado e tendo como base o direito fundamental à Educação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação n. 44/2013 - posteriormente substituída pela Resolução n. 391/2021 -, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros). 2. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 602.425/SC, decidiu que a base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação do disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal aos apenados que realizam estudos por conta própria conforme a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, seria de 1.200 horas para o ensino médio e de 1.600 horas para o ensino fundamental, ou 100 e 133 dias, respectivamente (HC n. 602.425/SC, Terceira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 6/4/2021) - (EDcl no AgRg no HC n. 630.878/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 22/9/2021). 3. No caso, como o paciente obteve aprovação no ENCCEJA e, por conseguinte, concluiu o ensino médio durante o cumprimento da pena, incensurável o reconhecimento do direito à remição, com acréscimo de 1/3 nos dias remidos, promovido pelo Juízo da execução e restabelecido quando da apreciação do writ do paciente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 799.428/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Nesses termos, deve ser reconhecida flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de remição da pena do paciente em razão de sua aprovação no Encceja. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não co nheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à remição de pena em razão da aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja). Comunique-se às instâncias inferiores. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA