REsp 2245012 - DECISAO

REsp 2245012 - DECISAO

A Corte concluiu que a aprovação no ENEM e a prévia aprovação no ENCCEJA não constituem o mesmo 'fato gerador', afastando a alegação de bis in idem, e determinou que seja concedida remição na razão de 20 dias para cada área de conhecimento em que o recorrente foi aprovado no ENEM de 2023 e de 2024, com fundamento em jurisprudência da Terceira Seção e na Resolução n. 391/2021 do CNJ e no art. 126 da LEP.

Parties
Recorrente: JOSE DA COSTA NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

JOSE DA COSTA NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM após prévia remição por aprovação no ENCCEJA (eventual bis in idem)
  2. 2 quantificação da remição por aprovação em áreas do ENEM (20 dias por área)
  3. 3 aplicação do art. 126, § 5º, da LEP ao ENEM realizado a partir de 2017

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a aprovação no ENEM e a prévia aprovação no ENCCEJA não constituem o mesmo 'fato gerador', afastando a alegação de bis in idem, e determinou que seja concedida remição na razão de 20 dias para cada área de conhecimento em que o recorrente foi aprovado no ENEM de 2023 e de 2024, com fundamento em jurisprudência da Terceira Seção e na Resolução n. 391/2021 do CNJ e no art. 126 da LEP.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual o recorrente foi aprovado no ENEM de 2023 e de 2024.
  • Publique-se. Intimem-se.