HC 1061396 - DECISAO

HC 1061396 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de nova remição pela aprovação no ENEM 2024 foi corretamente indeferido pelo Tribunal de origem em razão da existência de remição anterior pela aprovação no ENEM 2023 sobre idêntico nível e conteúdo, cuja repetição configuraria bis in idem, estando a decisão em...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Bis in Idem, Ressocialização
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENEM Bis in Idem Ressocialização

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Parties

ALEXANDRE SILVA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação em ENEM anterior
  2. 2 Caracterização de bis in idem pela concessão de remição em duplicidade por exames de mesma natureza e conteúdo
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e dos arts. 126 e 127 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de nova remição pela aprovação no ENEM 2024 foi corretamente indeferido pelo Tribunal de origem em razão da existência de remição anterior pela aprovação no ENEM 2023 sobre idêntico nível e conteúdo, cuja repetição configuraria bis in idem, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se