REsp 2251334 - DECISAO

REsp 2251334 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Terceira Seção, EAREsp n. 2.576.955/ES) que reconhece a possibilidade de remição cumulativa por aprovação no ENCCEJA e no ENEM em razão de finalidades e níveis de exigência distintos, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição cumulativa pela aprovação no ENEM e no ENCCEJA
  2. 2 caracterização de bis in idem em remição de pena
  3. 3 interpretação do art. 126 da Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Terceira Seção, EAREsp n. 2.576.955/ES) que reconhece a possibilidade de remição cumulativa por aprovação no ENCCEJA e no ENEM em razão de finalidades e níveis de exigência distintos, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.