REsp 2254632 - DECISAO

REsp 2254632 - DECISAO

A remição concedida pelo Tribunal de origem foi cassada porque o curso que fundamentou a remição foi oferecido por entidade não conveniada com a unidade prisional e não houve juntada do Plano de Trabalho e Termo de Cooperação Técnica do Departamento Penitenciário do Paraná, faltando, assim, os requisitos legais de certificação, convênio/autorização e integração ao PPP exigidos pelo art. 126, § 2º, da LEP e pela Resolução CNJ n. 391/2021.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo À Distância, Certificação De Cursos, Convênio Entre Instituição De Ensino E Sistema Prisional, Integração Ao Projeto Político Pedagógico
Execução Penal Remição Da Pena Estudo À Distância Certificação De Cursos Convênio Entre Instituição De Ensino E Sistema Prisional Integração Ao Projeto Político Pedagógico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo na modalidade à distância exige certificação pelas autoridades educacionais competentes e comprovação de carga horária;
  2. 2 Se o curso oferecido por entidade não conveniada com a unidade prisional pode ensejar remição da pena;
  3. 3 Se é necessária a integração do curso ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional e a existência de convênio ou autorização formal

Ratio Decidendi

A remição concedida pelo Tribunal de origem foi cassada porque o curso que fundamentou a remição foi oferecido por entidade não conveniada com a unidade prisional e não houve juntada do Plano de Trabalho e Termo de Cooperação Técnica do Departamento Penitenciário do Paraná, faltando, assim, os requisitos legais de certificação, convênio/autorização e integração ao PPP exigidos pelo art. 126, § 2º, da LEP e pela Resolução CNJ n. 391/2021.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.

Orders

  • Cassação da remição de pena concedida ao recorrido.
  • Publique-se.