HC 1074679 - DECISAO

HC 1074679 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na decisão embargada, substituindo a referência a ensino médio por ensino fundamental por se tratar de mero equívoco formal, sem alteração do conteúdo decisório; a liminar foi indeferida porque o pleito de remição é de natureza satisfativa e exige exame mais detido do mérito, devendo ser solicitadas informações à origem e dada vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: BRUNO HENRIQUE DE MELO RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Indeferindo Liminar
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material (alterando 'ensino médio' para 'ensino fundamental'); liminar indeferida; determinas solicitações de informações à origem e vista ao Ministério Público Federal; decisão republicada.
Legal Topics
Remição Da Pena, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Erro Material, Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
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Parties

BRUNO HENRIQUE DE MELO RESENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na decisão (referência a ensino médio em vez de ensino fundamental)
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus para remição de pena
  3. 3 natureza satisfativa do pedido de remição e necessidade de exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na decisão embargada, substituindo a referência a ensino médio por ensino fundamental por se tratar de mero equívoco formal, sem alteração do conteúdo decisório; a liminar foi indeferida porque o pleito de remição é de natureza satisfativa e exige exame mais detido do mérito, devendo ser solicitadas informações à origem e dada vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material (alterando 'ensino médio' para 'ensino fundamental'); liminar indeferida; determinas solicitações de informações à origem e vista ao Ministério Público Federal; decisão republicada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material e substituir 'ensino médio' por 'ensino fundamental' e determinar a republicação da decisão
  • Indefere-se a liminar