REsp 2257997 - DECISAO

REsp 2257997 - DECISAO

Adotando entendimento consolidado em precedentes do STJ e a Resolução CNJ n. 391/2021, a Corte concluiu que a remição da pena pela aprovação em exames nacionais (ENEM/ENCCEJA) é admissível mesmo quando o reeducando já possuía diploma de ensino superior antes do início da execução, em razão do caráter ressocializador da remição, da interpretação mais favorável ao réu e da aptidão desses exames para comprovar dedicação aos estudos por conta própria durante o encarceramento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Coisa Julgada Na Execução Penal, Ressocialização, Interpretação in Bonam Partem, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Coisa Julgada Na Execução Penal Ressocialização +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrente

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada em sede de execução penal
  2. 2 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já possuía ensino superior antes do início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Adotando entendimento consolidado em precedentes do STJ e a Resolução CNJ n. 391/2021, a Corte concluiu que a remição da pena pela aprovação em exames nacionais (ENEM/ENCCEJA) é admissível mesmo quando o reeducando já possuía diploma de ensino superior antes do início da execução, em razão do caráter ressocializador da remição, da interpretação mais favorável ao réu e da aptidão desses exames para comprovar dedicação aos estudos por conta própria durante o encarceramento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.