HC 1092934 - DECISAO

HC 1092934 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade do indeferimento e concedeu-se liminarmente a remição pela aprovação parcial no ENEM, por entender que a aprovação no ENEM é modalidade válida de remição prevista no art. 126 da LEP e nas orientações do CNJ, e que tal aproveitamento não configura bis in idem com remição anteriormente concedida pelo ENCCEJA quando os objetos da certificação são distintos; determinou-se que o juízo da execução retifique os cálculos da pena reconhecendo a remição correspondente (20 dias por área de conhecimento aprovada).

Parties
Paciente: ANDERSON RICARDO DA SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Lei N. 7.210/1984, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Lei N. 7.210/1984 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RICARDO DA SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Caracterização de bis in idem em face de remição anterior pelo ENCCEJA
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execuções Penais e das recomendações/resoluções do CNJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade do indeferimento e concedeu-se liminarmente a remição pela aprovação parcial no ENEM, por entender que a aprovação no ENEM é modalidade válida de remição prevista no art. 126 da LEP e nas orientações do CNJ, e que tal aproveitamento não configura bis in idem com remição anteriormente concedida pelo ENCCEJA quando os objetos da certificação são distintos; determinou-se que o juízo da execução retifique os cálculos da pena reconhecendo a remição correspondente (20 dias por área de conhecimento aprovada).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer o direito à remição da pena pela aprovação parcial no ENEM/2023 (20 dias por área aprovada)
  • Determinar que o Juízo da execução retifique os cálculos da pena nos termos da decisão