REsp 2261352 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF, por ERIVELTO SANTOS DE SOUZA contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Na execução penal, o juízo de origem indeferiu pedido de remição da pena por estudo referente a cursos realizados na modalidade a distância (EAD), por ausência de fiscalização estatal da carga horária e de integração dos cursos ao projeto pedagógico da unidade prisional. Em agravo, o Tribunal de origem decidiu conhecer parcialmente e negar provimento, mantendo o indeferimento da remição, em acórdão assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO, EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO REEDUCANDO EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES REALIZADOS À DISTÂNCIA. CERTIFICADOS QUE NÃO ATENDEM ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA N. 1236 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER-SE A REMIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. No presente recurso especial, o recorrente sustenta violação ao art. 126 da LEP, afirmando que a remição por estudo é direito objetivo e que o EAD exige apenas certificação por autoridade educacional competente. Defende que a exigência de integração ao projeto pedagógico e de fiscalização direta da unidade prisional não está prevista em lei e configura inovação restritiva indevida, contrária à legalidade estrita e à finalidade ressocializadora da remição. Alega que a Resolução CNJ nº 391/2021 não pode restringir direitos assegurados em lei federal e que sua interpretação deve ampliar o acesso à educação, sem impor controle presencial diário incompatível com o EAD. Sustenta que formalismos excessivos não podem impedir o reconhecimento da remição quando há certificação e comprovação de carga horária, nem punir o apenado por omissões do Estado na fiscalização. Requer o provimento do recurso para reconhecer o direito à remição da pena pelo estudo, e, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para diligências sobre carga horária e método avaliativo, além da intimação do recorrido para contrarrazões. As contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público estadual, apontando a aplicabilidade do Tema 1.236/STJ, a necessidade de prévia integração ao PPP e o controle institucional da frequência e atividades, requerendo o não conhecimento e, se conhecido, o desprovimento (fls. 53-55). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 56-57). O Ministério Público Federal apresentou parecer de processo diverso (fls. 65-79). É o relatório. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Passa-se ao exame do mérito. A tese central do presente recurso especial consiste na alegada violação do art. 126, da Lei de Execução Penal, com o objetivo de reconhecer a remição da pena pelo estudo realizado na modalidade a distância. Delimitada a controvérsia, destaca-se o entendimento firmado pela Corte local (fls. 40-42): .. Em consulta ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação (em http://sistec.mec.gov.br/consultapublicaunidadeensino - acesso em 09/04/2025), verifica-se que a instituição responsável pela certificação da maioria dos cursos realizados pelo apenado (Centro de Educação Profissional - Escola CENED) apresenta credenciamento, na modalidade de ensino a distância, apenas para a oferta de dois cursos (Técnico em Secretaria Escolar e Técnico em Transações Imobiliárias), que não coincidem com aqueles realizados pelo reeducando. .. Este Tribunal, a propósito, tem rechaçado a possibilidade da remição pelo estudo em hipóteses semelhantes, de participação do apenado em cursos a distância que não disponham de credenciamento junto ao Ministério da Educação. .. Ademais, em data recente (novembro do corrente ano), o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.236, em sede de Recurso Repetitivo, ocasião em que se firmou a seguinte tese: "A remição da pena em razão do estudo à distância (EAD) demanda prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou do sistema prisional, não bastando o credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e a realização das atividades determinadas". Assim, não basta a apresentação de certificados emitidos por instituições privadas, ainda que credenciadas, sem qualquer controle institucional. In casu, não se apresentou, em relação a nenhum dos cursos requeridos, as citadas exigências, mostrando-se, portanto, inviável o acolhimento do pleito defensivo. Anote-se, por oportuno, que as exigências relativas à integração do curso ao projeto pedagógico da unidade prisional, à fiscalização da carga horária e à comprovação das atividades realizadas não configuram inovação restritiva, mas sim mecanismos de controle para evitar fraudes e assegurar que a finalidade ressocializadora da remição seja efetivamente alcançada. No caso, os certificados apresentados não demonstram vínculo formal com o sistema prisional, tampouco há registro de acompanhamento pela administração penitenciária quanto à frequência, carga horária diária ou método avaliativo, elementos expressamente previstos na Resolução CNJ n. 391/2021 e reiterados pela jurisprudência do STJ. Assim, diante da ausência de comprovação idônea da carga horária, do controle institucional e da integração ao projeto pedagógico prisional, não é possível reconhecer a remição pretendida. Desse modo, embora louvável o esforço do apenado em buscar qualificação profissional, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, uma vez que não existem informações suficientes sobre a regularidade dos cursos por ele realizados. De igual modo, não comporta acolhimento o pleito subsidiário de expedição de ofício às entidades educacionais, a fim de esclarecer-se o método de fiscalização e o controle das atividades realizadas pelo apenado, uma vez que a informação acostada no Seq. 425.1, emitida pelo Diretor da Penitenciária, já dá conta de que não há supervisão direta pelo responsável da Unidade Prisional quanto à frequência aos cursos realizados pelo apenado. O recurso não comporta acolhimento, pois o Tribunal de origem assentou que a remição por estudos na modalidade a distância exige prévia integração do curso ao projeto pedagógico da unidade ou do sistema prisional, além de controle institucional de frequência e atividades, não bastando a mera certificação da entidade educacional. Como ressaltado expressamente pela instância originária, essa conclusão deriva de aplicação direta do Tema Repetitivo n. 1.236/STJ: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.236 DO STJ. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO A DISTÂNCIA. REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. TESE FIXADA. .. "A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas." .. (REsp n. 2.085.556/MG, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 6/11/2025, DJEN de 12/11/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. CURSO PROFISSIONALIZANTE A DISTÂNCIA. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO E CONVÊNIO COM A UNIDADE PRISIONAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. 1. OS cursos concluídos pela agravante não contam com certificação reconhecida pela autoridade educacional competente. Além disso, a instituição IUB ainda está em fase de credenciamento. 2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual a remição por estudo à distância exige comprovação de horas estudadas, fiscalização pela unidade prisional, credenciamento adequado do curso e certificação pelas autoridades educacionais competentes, demandando controle mínimo para evitar fraudes e concessões indevidas do benefício. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.126.304/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 27/4/2026.) No caso do recorrente, a instituição certificadora (Centro de Educação Profissional - Escola CENED) possui credenciamento, na modalidade a distância, somente para dois cursos - Técnico em Secretaria Escolar e Técnico em Transações Imobiliárias -, distintos daqueles realizados pelo reeducando. Também consta informação oficial do Diretor da Penitenciária indicando inexistência de supervisão direta da Unidade Prisional sobre a frequência do apenado nos cursos, o que inviabiliza a aferição objetiva da carga horária e do método avaliativo. Nessa moldura, não há inovação restritiva indevida nem prevalência de formalismos burocráticos sobre o conteúdo educacional; há, sim, observância de parâmetros necessários para evitar fraudes e garantir a finalidade ressocializadora da remição por estudos. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA