HC 1100997 - DECISAO

HC 1100997 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a remição pela aprovação parcial no ENEM é admissível mesmo após certificação do ensino médio pelo ENCCEJA, não configurando necessariamente bis in idem, e a decisão do Juízo da execução que havia reconhecido a remição deve ser restabelecida, diante da normativa (art.126 LEP e normas do...

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Parties
Impetrante/paciente: DIOGO JOSE MOTA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem

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Parties

DIOGO JOSE MOTA BARBOSA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM após certificação do ensino médio via ENCCEJA
  2. 2 Se a aprovação no ENEM e a aprovação no ENCCEJA configuram duplicidade de benefício (bis in idem)
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execuções Penais e normas correlatas (Recomendação n. 44/2013 do CNJ, Resolução n. 391/2021)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a remição pela aprovação parcial no ENEM é admissível mesmo após certificação do ensino médio pelo ENCCEJA, não configurando necessariamente bis in idem, e a decisão do Juízo da execução que havia reconhecido a remição deve ser restabelecida, diante da normativa (art.126 LEP e normas do CNJ) e da jurisprudência desta Corte admitindo a remição pelo estudo individual e por exames nacionais.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução.
  • Comunique-se.