HC 1102270 - DECISAO

DECISÃO BELCHOR ALAOR PORTO BARBOSA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem, proferido nos autos do Agravo em Execução Penal n. 8010636-50.2025.8.21.0001/RS. Consta dos autos que o Juízo de Execuções deferiu ao paciente pedido de remição pelo trabalho, relativamente às atividades laborais exercidas no interior da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas nos períodos de 6/5/2008 a 18/11/2008 e de 8/1/2009 a 16/9/2009, totalizando 149 dias de pena remidos, com fundamento no art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal. O Ministério Público recorreu, ao argumento de que a remição pressupõe a comprovação do efetivo labor por meio de atestado emitido pela autoridade administrativa. O Tribunal de origem proveu o reclamo para cassar o benefício. Na impetração, a Defensoria Pública sustenta que há informação oficial da Administração Prisional, por meio da Assessoria de Controle de Ligas e Cadastro da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas, no sentido de que o paciente esteve vinculado a ligas laborais nos períodos indicados. Afirma que a ausência de detalhamento pormenorizado quanto aos dias e horas trabalhados decorre de deficiência estatal no controle e na preservação dos registros históricos do sistema carcerário, e que o apenado não pode ser prejudicado por omissão administrativa. Requer, por isso, o restabelecimento da decisão do Juízo da execução. Decido. Conforme a jurisprudência desta Corte, a remição pelo trabalho não pode ser presumida de modo fictício: é necessário demonstrar efetiva dedicação a atividade laboral, pois o art. 126 da LEP pressupõe trabalho real, com finalidade produtiva ou ressocializadora. Para o cálculo do benéfico, constuma-se exigir documento com a identificação dos dias e carga horária efetivamente trabalhados. A teor do art. 129 da LEP, a "autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles". A prova do trabalho não precisa ficar limitada ao atestado formal da administração. Ilustrativamente: .. em se tratando de remição da pena, deve-se proceder à interpretação analógica in bonam partem da norma inserta no art. 126 da LEP, uma vez que o aprimoramento do preso contribui decisivamente para a sua efetiva ressocialização. 3. O desempenho de um ofício proporciona ao apenado o desenvolvimento de habilidades e experiências, a promoção de responsabilidade e disciplina e o reforço de sua autoestima e dignidade, não se mostrando viável obstar a remição por ausência de disponibilidade de liga formal de trabalho no presídio. 4. A norma prevista no art. 126 da LEP não faz distinção entre trabalho formal ou informal para a aplicação da remição, de modo que o juízo da execução pode reconhecer o labor com base em outros elementos de prova - e não apenas o registro realizado pela unidade prisional -, como foi feito no caso dos autos, em que se reconheceu a atividade laborativa por meio dos depoimentos de duas testemunhas prestados em juízo. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.118.441/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Ressalto, ainda, que esta Corte, "em recentes julgados, vem flexibilizando as reg ras previstas do art. 126, da LEP, para admitir a remição da pena pela atividade laboral de auxiliar de "plantão de galeria", como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.935.335/RS, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/6/2021). No caso, o Juiz da VEC deferiu o benefício, pois havia registro formal de trabalho do apenado: Trata-se de pedido de em favor do apenado, reconhecimento de remição da pena por trabalho relativamente aos períodos em que exerceu ligas laborais enquanto recolhido na PASC. Consta do que, após pesquisa no ofício-resposta da ACLC da PASC (mov. 601, de 11/11/2025) sistema INFOPEN, foram nos períodos de localizados registros formais de ligas laborais nos períodos de 06/05/2008 a 18/11/2008 e de 08/01/2009 a 16/09/2009, embora ausentes informações complementares acerca de dias e carga horária trabalhada, o que, segundo a Administração, inviabilizaria a confecção de atestados pretéritos. Diante dessa lacuna, foi proferida decisão .. determinando a prestação esclarecimentos pela Direção da PASC e pelo DSEP, inclusive quanto à fiscalização das ligas laborais à época e às ligas atualmente vigentes. Em resposta, a Direção da PASC apresentou manifestação detalhada, reiterando a inexistência de dados históricos completos no INFOPEN relativamente àquele período, destacando a impossibilidade técnica de emissão de AET, e esclarecendo, ainda, o regramento atual das ligas laborais internas, conforme a Instrução Normativa nº 002/2025-GAP/SUP. A DPE pugnou pelo deferimento da remição, sustentando que o apenado não pode ser prejudicado por falha administrativa do Estado, ao passo que o MP manifestou-se pelo indeferimento. .. Com efeito, há informação oficial e formal, prestada pela própria ACLC PASC, no sentido de que de fato existiram ligas laborais efetivamente exeridas pelo apenado .. . A ausência de detalhamento quanto a dias e horas trabalhadas não decorre de omissão ou inércia do apenado, mas de ineficiência estatal no controle e na alimentação dos dados históricos do sistema INFOPEN, fato expressamente reconhecido pela Administração Prisional. Consoante cadastro no sistema INFOPEN, houve vinculação do apenado a "ligas laborais" nos intervalos de tempo assinalado pela defesa. Contudo, a autoridade administrativa deixou de registrar "informações complementares acerca de dias e carga horária trabalhada" e o Tribunal de origem cassou a decisão do Juiz da VEC, por impossibilidade de controle da frequência (quantos dias foram efetivamente trabalhados) e da jornada (se a carga horária mínima de 6 horas diárias foi observada). É cabível a concessão da ordem, pois está caracterizada a deficiência na fiscalização e controle formal de uma atividade laboral devidamente atestada pela administração carcerária. Aplica-se ao caso a compreensão de que "não é razoável impedir o benefício por atividade laboral relevante à organização penitenciária promovida e reconhecida pela própria administração do estabelecimento prisional, ao argumento de não comprovados a supervisão e o cumprimento de jornada, quando a jurisprudência tem flexibilizado o art. 126 da LEP para permitir a remição da pena pela leitura, pelo estudo por conta própria e por tarefas de artesanato" (AgRg no HC 515.431/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 01/10/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 641.291/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1, 6ª T., DJe 9/8/2021). Deveras, "todo trabalho tem papel ressocializador, inclusive a jurisprudência tem flexibilizado o art. 126 da LEP para permitir a remição da pena pela leitura e pelo estudo por conta própria, não sendo razoável impedir o benefício por atividade laboral de artesanato promovida e reconhecida pela própria administração do estabelecimento prisional, ao argumento de ausência de comprovação da supervisão e do cumprimento de jornada" (HC n. 534.258/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 4/8/2020). Uma vez que a administração carcerária atestou a atividade exercida pelo preso, a remição é medida de rigor. Nesse raciocínio, cito mais um julgado: .. II - Assente que esta eg. Corte, "em recentes julgados, vem flexibilizando as regras previstas do art. 126, da LEP, para admitir a remição da pena pela atividade laboral de auxiliar de "plantão de galeria", como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.935.335/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/6/2021). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar ao d. Juízo da Execução que reconheça os dias trabalhados e proceda à respectiva remição de pena aqui almejada. (HC n. 692.379/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, 5ª T., DJe 5/10/2021). À vista do exposto, concedo o habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA