HC 1102356 - DECISAO

HC 1102356 - DECISAO

Por prevalecer entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de interpretar o art.126 da LEP em favor do réu, reconheceu-se que a aprovação no ENEM/2025 autoriza a remição da pena mesmo tendo o paciente concluído previamente o ensino médio; contudo, o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 não é devido quando a conclusão ocorreu antes do cumprimento da pena. Diante de flagrante ilegalidade do acórdão regional, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 80 dias.

Parties
Paciente: JEFERSON RICARDO KRUGER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem in Limine E Cassação Do Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo recursal; concedo, contudo, a ordem in limine de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 80 dias pela aprovação parcial no ENEM/2025.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, Enem/encceja, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação in Bonam Partem, Art. 126 Da LEP, Acréscimo De 1/3 (art.126, §5º)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo Enem/encceja Habeas Corpus Substitutivo Interpretação in Bonam Partem +2 more

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Parties

JEFERSON RICARDO KRUGER

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem in Limine E Cassação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM/2025 autoriza remição da pena quando o condenado já havia concluído o ensino médio antes do início da execução da pena
  2. 2 Se o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP é aplicável quando a conclusão do nível de ensino ocorreu antes do ingresso no sistema prisional

Ratio Decidendi

Por prevalecer entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de interpretar o art.126 da LEP em favor do réu, reconheceu-se que a aprovação no ENEM/2025 autoriza a remição da pena mesmo tendo o paciente concluído previamente o ensino médio; contudo, o acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 não é devido quando a conclusão ocorreu antes do cumprimento da pena. Diante de flagrante ilegalidade do acórdão regional, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 80 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo recursal; concedo, contudo, a ordem in limine de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de 80 dias pela aprovação parcial no ENEM/2025.

Orders

  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou remidos 80 dias da pena por aprovação parcial no ENEM/2025.