HC 668939 - DECISAO

HC 668939 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o STJ, com fundamento na finalidade ressocializadora da LEP e em precedentes da Corte que admitem o cômputo de horas excedentes na remição por trabalho, entendeu ser possível computar as horas de estudo que excederam 4 horas diárias para fins de remição, e determinou que o Juízo da Execução refaça o cálculo da remição considerando tais horas excedentes.

Parties
Paciente: EVALDO GRACIANO MOREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar o recálculo da remição da pena pelo estudo, computando as horas que excederam 4 horas diárias.
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Cômputo De Horas Excedentes, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Pelo Estudo Cômputo De Horas Excedentes Interpretação Do Art. 126 Da LEP

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Parties

EVALDO GRACIANO MOREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se as horas de estudo que excedem 4 horas diárias podem ser computadas para fins de remição da pena
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, o STJ, com fundamento na finalidade ressocializadora da LEP e em precedentes da Corte que admitem o cômputo de horas excedentes na remição por trabalho, entendeu ser possível computar as horas de estudo que excederam 4 horas diárias para fins de remição, e determinou que o Juízo da Execução refaça o cálculo da remição considerando tais horas excedentes.

Court Disposition

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar o recálculo da remição da pena pelo estudo, computando as horas que excederam 4 horas diárias.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Criminal refaça o cálculo da remição da pena pelo estudo do paciente, considerando as horas que excederam às 4 horas diárias.
  • Publicar-se.