HC 711869 - DECISAO

HC 711869 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o entendimento pacificado no STJ admite o cômputo das horas de estudo que excedem as 4 horas diárias para fins de remição da pena, por razões de isonomia com a remição por trabalho e pela finalidade ressocializadora da LEP; determinou-se que o juízo de execução refaça o cálculo...

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Parties
Paciente: Adriano Martins dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ da comarca de Presidente Prudente/SP; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Isonomia, Princípio Da Humanidade
Execução Penal Remição Da Pena Pelo Estudo Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal Isonomia Princípio Da Humanidade

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Parties

Adriano Martins dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo Da Execução

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se as horas de estudo que excedem 4 horas diárias devem ser computadas para fins de remição da pena nos termos do art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o entendimento pacificado no STJ admite o cômputo das horas de estudo que excedem as 4 horas diárias para fins de remição da pena, por razões de isonomia com a remição por trabalho e pela finalidade ressocializadora da LEP; determinou-se que o juízo de execução refaça o cálculo considerando as horas excedentes.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da comarca de Presidente Prudente/SP refaça o cálculo da remição da pena pelo estudo do paciente considerando as horas que excederam as 4 horas diárias
  • Intime-se o Ministério Público estadual