HC 889193 - DECISAO

HC 889193 - DECISAO

Havendo aprovação integral no ENCCEJA para conclusão do ensino fundamental, aplica-se a base de cálculo equivalente a 50% da carga horária legalmente definida (1.600 horas para o ensino fundamental), resultando em 133 dias de remição, acrescidos de 1/3 por conclusão de nível, totalizando 177 dias; embora o habeas...

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Parties
Paciente: ROGERIO CARDOSO GEREMIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remissão de 177 dias de pena
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Cálculo Da Carga Horária, ENCCEJA, Recomendação CNJ N. 44/2013, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Pelo Estudo Cálculo Da Carga Horária ENCCEJA Recomendação CNJ N. 44/2013 +1 more

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Parties

ROGERIO CARDOSO GEREMIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela conclusão do ensino fundamental via ENCCEJA
  2. 2 Forma correta de cálculo da carga horária para fins de remição (incidência dos 50% e acréscimo de 1/3)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo aprovação integral no ENCCEJA para conclusão do ensino fundamental, aplica-se a base de cálculo equivalente a 50% da carga horária legalmente definida (1.600 horas para o ensino fundamental), resultando em 133 dias de remição, acrescidos de 1/3 por conclusão de nível, totalizando 177 dias; embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadmissível, reconheceu-se flagrante ilegalidade e concedeu-se a ordem de ofício para determinar a remição de 177 dias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remissão de 177 dias de pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente a remição de 177 dias de pena, pela aprovação em todas as áreas de conhecimento do ENCCEJA - ensino fundamental.