REsp 2116675 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque entendeu que, à luz do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021 (com respaldo na Recomendação CNJ nº 44/2013 e na jurisprudência desta Corte), a remição da pena é devida ao reeducando aprovado no ENCCEJA que estudou por conta própria, cuja certificação e resultado do exame comprovam a conclusão do grau de ensino, sendo desnecessária a apresentação de histórico escolar completo quando o estudo foi realizado sem vínculo a instituição de ensino no estabelecimento prisional.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Remição Da Pena Pelo Estudo, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Histórico Escolar, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Remição Da Pena Pelo Estudo Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Histórico Escolar Resolução CNJ 391/2021 Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se é necessária a apresentação de histórico escolar completo para concessão de remição da pena por aprovação no ENCCEJA quando o estudo foi realizado por conta própria
  2. 2 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal em face da Resolução CNJ nº 391/2021
  3. 3 cálculo da carga horária para fins de remição com base em atos do CNJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque entendeu que, à luz do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021 (com respaldo na Recomendação CNJ nº 44/2013 e na jurisprudência desta Corte), a remição da pena é devida ao reeducando aprovado no ENCCEJA que estudou por conta própria, cuja certificação e resultado do exame comprovam a conclusão do grau de ensino, sendo desnecessária a apresentação de histórico escolar completo quando o estudo foi realizado sem vínculo a instituição de ensino no estabelecimento prisional.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • publique-se